enunciado 330 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. O v. acórdão revisando não adotou tese explícita acerca da incidência do Enunciado 330/TST, portanto, ausente o necessário prequestionamento, incide o Enunciado nº 297 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 330/TST. APLICAÇÃO. QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula n.º 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Não conheço.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar...

ENUNCIADO 330/TST. REFLEXOS EM PARCELAS QUITADAS A eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação de que trata o Enunciado 330/TST não alcança os reflexos decorrentes de verba cujo direito é reconhecido em ação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST. Decisão regional que afasta a quitação geral, ante a não-especificação das parcelas, porquanto deferidas em juízo, está em sintonia com os termos da atual redação do Enunciado 330 desta Corte, dada pela Resolução nº 108, de 5/4/2001 DJU de 18/4/2001. Incide o artigo 896, § 4º, da CLT e o Enunciado nº 333 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 330/TST. ALCANCE - ENUNCIADO 126/TST. Incabível Recurso de Revista para revolvimento de fatos e provas. VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - EMPRESA INTERPOSTA - TRATADO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstrados os requisitos de cabimento previstos no artigo 896 da CLT.

1 - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/TST. Não se encontra deserto o recurso de revista cujos valores dos depósitos recursais ultrapassam o montante da condenação, nos termos da Instrução Normativa n. 03/TST. 2 ENUNCIADO 330 DO TST. QUITAÇÃO. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO 126 DO TST. Para que se possa aferir contrariedade aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 330 DO TST. A verificação, neste momento, da aplicação do Enunciado n.º 330 do TST implicaria em revolver provas e fatos, procedimento vedado nesta espécie recursal, a teor do Enunciado n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS.

QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST Não há no caso tese proferido pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência sindical. O v. acórdão regional apenas deixou consignado como vê o Enunciado 330 do TST, não enfrentando especificamente o caso de que se trata. Não há menção se constaram no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista - Artigo 896 consolidado. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST - APLICAÇÃO - Nos termos do entendimento desta Corte, consubstanciado no Enunciado nº 330/TST, a ausência de ressalva expressa, no tocante ao valor dado às parcelas impugnadas, configura a eficácia liberatória

DA QUITAÇÃO ENUNCIADO 330 DESTE TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. FGTS PRESCRIÇÃO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda estar em harmonia com o Enunciado 362 deste TST.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. OS embargos de declaração são meio próprio para completar o julgado, pelo que incumbe à parte, ao interpô-los, indicar as omissões do julgado. Não é dado ao embargante increpar de omisso o acórdão embargado, mas apenas argumentar em contrário à decisão, deixando de apontar em que ocorrera a omissão na apreciação do tema...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ante uma possível contrariedade ao Enunciado 330/TST. RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 330 DO TST - A quitação contida no instrumento de rescisão contratual alcança todas as parcelas nele discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criado na Lei solenidade inútil. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso de revista, porquanto a decisão regional está em perfeita harmonia com o Enunciado 241 deste c. TST. ENUNCIADO 330 TST. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O v. Acórdão regional, embora evidenciando sua intenção de negar vigência ao Enunciado nº 330 TST não consignou se as parcelas deferidas na presente ação...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BANORTE S/A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Não se conhece de recurso de revista versando sobre matéria que não haja sido prequestionada. Enunciado 297 do TST. RECIBO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO 330 DO TST. A melhor interpretação do Enunciado 330 do TST é a de que a quitação passada pelo empregado refere-se aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se referem. Interpretação do item II do Enunciado 330. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST Não há como divisar dissenso com o Enunciado nº 330/TST. O Eg. Tribunal Regional não refere se as parcelas postuladas nesta ação estão expressamente consignadas no recibo de quitação, nem o período correspondente. O Apelo encontra o óbice do Enunciado nº 126/TST, já que a modificação do entendimento firmado no v. acórdão recorrido ensejaria o reexame da prova,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbrando na vertente hipótese violação dos indigitados preceitos constitucional e legais citados, e sendo, os arestos citados, inservíveis para o fim de comprovação do dissenso, inviável o conhecimento do recurso de revista. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. Havendo a consonância do julgado com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO ENUNCIADO 330/TST. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, em face de uma possível contrariedade ao enunciado n°330/TST, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que a quitação abrangia apenas os valores consignados no recibo, e não as parcelas em si. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST Quitação. Validade - Revisão do Enunciado nº 41. Quitaç

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST- EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do referido Enunciado "a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e...

1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas...