enunciado 330 tst

QUITAÇÃO EFICÁCIA ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Segundo o Enunciado nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. O e. Regional não se...

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Na hipótese, as premissas lançadas pelo acórdão regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em Juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Corte. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Quitação.

ENUNCIADO 330/TST AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO Na hipótese dos autos, há no termo rescisório (fl. 48) ressalva, autorizando o empregado a postular parcelas e importâncias que não constam do instrumento, segundo assertiva do v. acórdão, encontrando-se impedida de ser apreciada nesta corte, a alegação da reclamada de inexistência de ressalva, em virtude do disposto no Enunciado 126/TST. Outro elemento...

QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Em face da impossibilidade de se depreender da decisão regional se há parcelas da presente reclamação que constaram no recibo de quitação, não há como se reconhecer contrariedade ao texto do Enunciado 330/TST. Valendo acrescentar, ainda, que, se a Reclamada sustenta que são indevidas as verbas deferidas nos presentes autos (adicional de transferência e adicional de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita à revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ENUNCIADO N° 330/TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente em relação às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos para a validade da quitação passada pelo empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou...

RECURSO DE REVISTA BANCO BANORTE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não havendo tese para confronto, acerca da possibilidade de chamamento do Banorte, incide o disposto no Enunciado 297/TST. BANCO BANORTE BANCO BANDEIRANTES SUCESSÃO. Não se conhece de recurso de revista quando as divergências pretendidas e as violações apontadas não se constatam. ENUNCIADO 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o Regional de...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que, não há como se estabelecer confronto nos termos exigidos pelo Enunciado/TST nº 296. Do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO/TST Nº

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST não demonstrada. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado no Enunciado nº 241 do TST. Recurso de...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, a Reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. TERMO RESCISÓRIO. OPOSIÇÃO DE RESSALVAS. ENUNCIADO 330 DO TST. Encontrando-se o acórdão em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o trânsito da revista encontra óbice no Enunciado 333 do TST. Agravo não provido.

RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Inaplicável à hipótese o Enunciado 330/TST, ante o fato, não combatido pela Reclamada, de que o requisito legal de assistência sindical não foi atendida. Revista não conhecida. JORNADA DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO EN. 360/TST. Nos termos da jurisprudência cristalizada nesta Corte A interrupção do...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Decisão em consonância com o Enunciado 330/TST. Não conhecida. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A decisão está calcada na análise de prova testemunhal. Inteligência do Enunciado 126/TST. Não conhecida.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO. A decisão que se coaduna com atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte não desafia o seu reexame por meio de Recurso de Revista, a teor do disposto no § 4o, do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ENUNCIADO Nº 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. Não se manda processar recurso de revista versando sobre matéria não prequestionada. Inteligência do Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. ALCANCE. A Resolução nº 108/2001 deu nova redação ao Enunciado nº 330 deste TST que passou a vigorar com a seguinte redação: "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação. Uma vez que o acórdão recorrido não menciona as verbas e períodos correspondentes, tratando-se de horas extras, que são direitos a serem satisfeitos na vigência do contrato, falta o prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DESTE TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período às quais se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. PRESCRIÇÃO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 268 deste TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Matéria da qual...

1. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. ENUNCIADO 333 DO TST. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto visando à sua reforma ante o óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST....

1. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. ENUNCIADO 333 DO TST. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto visando à sua reforma ante o óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST....

1. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. ENUNCIADO 333 DO TST. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto visando à sua reforma ante o óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST....

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1. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. ENUNCIADO 333 DO TST. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto visando à sua reforma ante o óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST....