enunciado 331 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16120/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
BANESPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. ENUNCIADO 331/TST. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A contratação irregular de mão-de-obra afronta a literalidade do dispositivo citado e não gera vínculo empregatício com o...
... CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR ... EMPRESA INTERPOSTA. ENUNCIADO 331/TST. O art. 37, inciso II, da ... Constituição Federal, exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60069/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. DONO DA OBRA. Restando consignado que o contrato havido entre a primeira reclamada e a agravante era de prestação de serviços, e que esta era a tomadora dos serviços, na execução de seus objetivos, mostra-se correta a aplicação do Enunciado 331, IV/TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. DONO DA OBRA. Restando consignado que o contrato havido entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-56.2018.5.06.0143), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra, seria...
... - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1104/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CSN. Não cabe recurso de revista, quando a decisão recorrida está "em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Aplicabilidade do item III, do Enunciado 331/TST e da parte final da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... revista, quando a decisão recorrida está "em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" ... abilidade do item III, do Enunciado 331/TST e da parte final da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-721/2001-006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/ TST. A imputação de responsabilidade subsidiária ao reclamado está em consonância com os ditames do Enunciado 331, IV/TST e encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico vigente, não havendo falar ilegitimidade passiva. Agravo a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/ TST. A imputação de responsabilidade subsidiária ao reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-721/2001-006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/ TST. A imputação de responsabilidade subsidiária ao reclamado está em consonância com os ditames do Enunciado 331, IV/TST e encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico vigente, não havendo falar ilegitimidade passiva. Agravo a que se nega provimento.
... PASSIVA AD CAUSAM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/ ... TST. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-42.2016.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/2002-007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o Enunciado 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9653/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/TST. O questionamento veiculado nos Embargos de Declaração, a respeito da incidência da jurisprudência sedimentada no Enunciado 331, IV, do TST à controvérsia dos autos, já obteve pronunciamento explícito desta Eg. Turma por meio do v. acórdão embargado, o que revela não ser a intenção
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/TST. O questionamento veiculado nos Embargos de Declaração, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001469-11.2015.5.06.0181), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a...
... Inteligência do Enunciado 331 do TST. Recurso ordinário não provido quanto a este particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18045/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. Restando consignado que o contrato havido era de prestação de serviços, e que a ora agravante se beneficiou destes serviços, mostra-se correta a aplicação do Enunciado 331, IV/TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. Restando consignado que o contrato havido era de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-44.2014.5.06.0191), 11-04-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão...
... Enunciado 331 do TST. Recurso ordinário da Petrobrás provido. RELATÓRIO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1795/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... Enunciado 331 deste TST ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Matéria de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-22.2016.5.06.0192), 25-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... Não se vislumbra, in casu , a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001115-53.2015.5.06.0191), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... N ão se vislumbra, in casu , a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2888/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Calcado, o despacho agravado, no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, realçada a consonância da decisão regional com o Enunciado 331, TST, incumbia à parte demonstrar a inaplicabilidade, à espécie, do verbete sumular, argumentando nesse sentido, tanto frente ao despacho agravado, como em relação ao próprio acórdão regional. Agravo de instrumento...
... 5º, da CLT, realçada a consonância da decisão regional com o Enunciado 331, TST, incumbia à parte demonstrar a inaplicabilidade, à espécie, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31304/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. Estando o acórdão regional em sintonia com o Enunciado 331, item IV, do TST, ao atribuir a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, ainda que sendo uma sociedade de economia mista, o recurso de revista esbarra no óbice em que se erigem o artigo 896, § 5º, da CLT e no Enunciado 333/TST....
... RECURSO DE REVISTA ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. Estando o acórdão regional em sintonia com o Enunciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-40.2015.5.06.0192), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... N ão se vislumbra, in casu , a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18829/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE. O acórdão revisando assentou a questão fática no sentido de que o recorrido foi contratado por terceira pessoa para prestar serviços na reforma da residência dos recorrentes. Condenou, assim, os donos da obra de forma subsidiária o que entra em rota de colisão com a OJ nº 191 da SDI-1 e Enunciado 331/TST. Recurso de Revista conhecido por contrariedade ao Enunciado 3
... ária o que entra em rota de colisão com a OJ nº 191 da SDI-1 e Enunciado 331/TST. Recurso de Revista conhecido por contrariedade ao Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1569006/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUBSIDIARIEDADE. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, IV/TST. A responsabilidade subsidiária alcança os entes públicos. Entendimento e aplicação do Enunciado 331, inciso IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. SUBSIDIARIEDADE. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, IV/TST. A responsabilidade subsidiária alcança os entes públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26325/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... TOMADOR DE ... SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO ... Nos termos do item IV do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11298/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV DO TST "VERSUS" ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33077/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE ... SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do item IV ... do Enunciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50400/2001-0006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no teor do inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-504/2001-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no teor do inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta ...