enunciados do conselho da justiça federal
62857 resultados para enunciados do conselho da justiça federal
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Acórdão Nº 0500087-68.2013.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONTA DEPÓSITO - PESSOA JURÍDICA. MODALIDADE "CONTA FÁCIL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. (1) INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. "TAXAS DE SERVIÇOS". MATÉRIA...
... , suscita a incompetência do Conselho Monetário Nacional, órgão vinculado ao Poder ... Isto porque o art. 48 da Constituição Federal dispõe que somente o Congresso Nacional, com a ... Os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Após, vieram conclusos. Este é o relatório ... Catarinense homologou os seguintes enunciados pertinentes a matéria de natureza bancária em ... -
Acórdão nº0015432-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0015432-11.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE...
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Decisão da Presidência nº 1159157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja ementa ... específica e autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ... A ... Civil dispõe que serão observados os enunciados de súmulas vinculantes, as decisões desta Corte ...
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A prática do novo júri
... especificadas formulado pelo promotor de justiça ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3" ... de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a ...
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Enunciados
... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ... ção firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... eletrônicos dos tribunais e do Conselho" Nacional de Justiça, para incentivar a participa\xC3" ...
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Acordao N° 1395057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Apelação. Exibição de documentos. Ação autônoma pelo rito do procedimento comum. Possibilidade. Sentença anulada. 1. É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do atual código de processo civil. Precedentes do superior tribunal de justiça. Enunciados das jornadas de direito processual civil do...
... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... Enunciados das jornadas de direito processual civil do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da ... Justiça Federal ... 2. Diante da falta de análise dos demais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148202-76.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED-RIO NO POLO PASSIVO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE FÍGADO NO HOSPITAL QUINTA D'OR, NOSOCÔMIO CREDENCIADO PELO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, COM CUSTOS A SEREM ARCADOS PELA RÉ (UNIMED RIO), COM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNC
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA DE ... 9.961/2000 E 10, § 4º, DA LEI ... FEDERAL 9.656/98. INVOCA O ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA E ... DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O ... ARTIGO 4º, INCISO ... ENUNCIADOS Nº 211 E Nº 340 DESTE E ... TRIBUNAL DE ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... (na atividade de subsunção dos enunciados prescritivos), além da própria produção ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... AÇÃO PENAL – CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – ESFERAS PENAL E ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134847-22.2014.8.19.0008 (Cível), 26-07-2019
Apelações cíveis. Direito constitucional à saúde. Fornecimento de fornecimento de medicamentos para tratamento de doença crônica. Município de Belford Roxo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da parte autora e do Município. Em suas razões recursais, a Municipalidade não impugnou a necessidade do tratamento em questão, afirmando tão somente que não houve prévio...
... sela credenciado junto ao respectivo conselho ... profissional ... Laudo médico que aponta ... Artigos ... 6º e 196 da Constituição Federal ... Reconhecimento do pedido pelo município que ... Aplicação dos ... enunciados nº 42 do FETJ e súmula nº 145 do TJERJ ... ência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ... -
Acordao N° 1269244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... COMPETÊNCIA. CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19). BANCO ... ATUAÇÃO ... exame do pedido, consoante os enunciados procedimentais, fica prejudicado ... A competência encerra premissa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000889-17.2020.8.19.9000 (Cível), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0000889-17.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Incorreção no preenchimento da GRERJ. Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/07/2020 11:46 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... mande a um funcionário ou oficial de justiça" o registro de lugares suspeitos, sem provas da pr\xC3" ... éia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança ... Artigo 5. O Membro das ... todos os direitos civis e políticos enunciados no presente pacto ... ARTIGO 4 o ... 1 ... Artigo 28 — Cláusula federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-parte ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... v. Enunciado 8 da ENFAM: Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I - em que o exija o interesse ... LARB. Enunciados 13, 15 e 265/FPPC ... Art. 190. Versando o ... Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos ... Federal e da União, que em suas leis usam ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos ... Constituição, a transformação da Justiça do Trabalho, até então de natureza ... básicas adotadas pela Constituição Federal de 1988 são as seguintes: 1ª) adoção de um ... Impede a edição de Súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos tribunais trabalhistas ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos ... Constituição, a transformação da Justiça do Trabalho, até então de natureza ... básicas adotadas pela Constituição Federal de 1988 são as seguintes: 1ª) adoção de um ... Impede a edição de Súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos tribunais trabalhistas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... direito privado, além de claramente enunciados, devem atender às restrições estabelecidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000864-67.2021.8.19.9000 (Cível), 18-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000864-67.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIELE GOMES DA ROCHA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE MENDES Litisconsorte: Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado Ltda. Processo origem nº 0000435-09.2019.8.19.0032 V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/06/2021 02:15 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... á foi levado também ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde teve Repercussão Geral reconhecida, ... , que veio inclusive a ser objeto dos Enunciados 531 e 576, aprovados na VI e VII Jornadas de ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... -
Acórdão Nº 193239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INTEMPESTIVIDADE ... RECONHECIDA PELO ... 2.393/2016, do Conselho Superior da Magistratura, ... apontam a ... DESPROVIDO ... 1. De acordo com os Enunciados Administrativos do ... STJ nº 02 e 03, os ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados axiológicos que visam a preservar a liberdade e ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... à temática, o Superior Tribunal de Justiça reformou o seu entendimento para admitir a ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... Noticia Lilian Matsura, no Anuário da Justiça Brasil 2018, que “[o]ito em cada dez leis ... Interpretar por isso enunciados e construir normas jurídicas deve ser precedido ... , a comprovação da deliberação pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , a previsibilidade, a racionalidade e a justiça das limitações na esfera da liberdade e ... , mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... Diretiva 75/117 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975 ... Disponível em: ... , o empregador pode se utilizar de enunciados aparentemente neutros para encobrir a sua ...
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Acórdão nº 0507103-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PREVALÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PERMITIDA, SE PREVIAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
... 192 da Constituição ... Federal, consoante, inclusive, sumulado pelo Supremo ... Tribunal Federal, ex vi dos enunciados de nº 596 e 648, ... este transformado na ... confere exclusivamente ao Conselho Monetário ... Nacional a competência para ...