Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
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STF já invalidou ideias de Moro de regime inicial fechado e veto a progressão
STF já invalidou dois pontos do "projeto anticrime" do governo
...; epidemia com resultado morte; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte; e de genocídio. A lei ... -
DECRETO Nº 1860, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Concede Indulto Especial e Condicional, e da Outras Providencias.
... e qualificado, epidemia com morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal com morte, homicídio cometido em ação típica ...
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Decisao Nº 8005352-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
...267, § 1°) ; . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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Acórdão, Processo nº 0010826-45.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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Acórdão, Processo nº 5000705-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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Acórdão, Processo nº 5008981-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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Acórdão, Processo nº 5032052-41.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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Acórdão, Processo nº 5004202-75.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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DECRETO Nº 245, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991. Concede Indulto, Comuta Pena e da Outras Providencias.
...X - envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte ou lesão corporal de ...
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DECRETO Nº 98389, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Concede Indulto, Reduz Penas e da Outras Providencias.
...k) envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;. l) de quadrilha ou ...
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Acórdão nº 51292006220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Caso concreto em que decretada a constrição temporária do paciente e de diversas outras pessoas, no bojo de extensa investigação policial que visa apurar a suposta prática de diversos crimes de estelionato, na modalidade comumente conhecida por "golpe do bilhete premiado", os quais seriam, em tese,
... algum pretexto (pedem para que ela compre água, que ela vá entrando na agência bancária ...267, § 1.º); . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia, ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ... -
Dos crimes contra a incolumnidade pública
...ção de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos . . Percebe-se que diante ... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante. . Pena: 1 a 5 ... 9.3.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Art. 270 do CP) . 9.3.4.1 Tipo objetivo . Este ...
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Acórdão nº 1008634-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – ILEGALIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – UTILIZAÇÃO DE “MODELO” DE DECISÃO SEM VINCULAÇÃO COM O CASO CONCRETO – REQUISITOS DA CUSTÓDIA NÃO PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA.É ilegal a prisão...
...267, § 1º);. . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ... -
Acórdão, Processo nº 5007118-11.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
..., artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
...267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com ...
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Decisão Monocrática Nº 5005759-11.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-02-2023
..., epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, associação criminosa, ...
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Acórdão Nº 5008146-33.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA, BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS MEDIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES...
..., epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, associação criminosa, ... -
Acórdão Nº 5031688-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA -INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E §2º-A, I, DO CP - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES APONTADOS CONCRETAMENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, I E III, DA LEI N. 7.960/89 -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - OFENSA À...
...267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ... -
Ibotirama - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...267, § 1°); . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Decisão Monocrática Nº 5060731-62.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-10-2022
..., epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, associação criminosa, ...
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Acórdão Nº 5066792-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.960/89. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE...
..., epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, associação criminosa, ... -
Uauá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...267, § 1°); . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Acórdão Nº 0305769-23.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. SEGREGAÇÃO INDEVIDA POR ERRO JUDICIÁRIO. TESE IMPROFÍCUA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA COM POSTERIOR PEDIDO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES JUDICIAIS DEVIDAMENTE...
...267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ... -
Acórdão Nº 5012672-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. FUNDADAS RAZÕES DA AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDUTA DO PACIENTE...
...267, § 1°);j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...