Erro de Direito
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0018848-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORRIGIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SANCIONAMENTO LANÇADO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADO. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão...
... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NOS ... PRIMEIROS ... DECLARAÇÃO CORRIGIDO. ... direito reconhecido era o do recorrente, aqui embargante ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... , exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito"; ... III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o m\xC3" ... 30 desta Lei, e fundar-se-á: ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em falsidade ou insuficiência de ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse ...
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Caso Pimenta Neves exemplifica erro de contrariar direito de defesa
Caso Pimenta Neves exemplifica erro de contrariar direito de defesa
Ao discutir a importância do direito de defesa, em evento que debateu a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado, o advogado e ex-secretário de segurança pública de São Paulo Marcelo ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidncias de erro ou fraude, qualquer cidado, respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda ...
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Acórdão nº 2010/0019953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. ERRO DE DIREITO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de...
... REEXAME DE PROVA. ERRO DE DIREITO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Os embargos de ... -
One-size-fits-all' no ensino do Direito é um erro e fere liberdade
Daniel Vargas: One-size-fits-all no ensino do Direito
No debate sobre as transformações do direito e do seu ensino no Brasil, intelectuais de renome se sucedem na defesa de visões distintas de currículo, de novos métodos de ensino, de mais ou menos atenção às demandas práticas do mercado e do papel d... -
Acórdão nº 2007/0178269-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IPI. CREDITAMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ... deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... da Súmula 284/STF ... 4- Se o erro ...
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Acórdão nº 2016/0120468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO" ... MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.\xC2" ... n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito" sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e ... V \xE2\x80" ... erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ... VI – a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ...
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Acórdão nº 2010/0171825-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, IX, DO CPC). DISPENSA DE MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA NOS QUADROS DA FORÇA AÉREA. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I - O erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 do CPC é aquele que recai sobre...
... SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO ... IMPROCEDENTE ... do julgado rescindendo qualquer erro de percepção quanto à situação delineada ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela ... ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... o caput deste artigo considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da prescrio, execuo, ... do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro ... 2 No so devidos emolumentos pela averbao prevista neste artigo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO \xC2" POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ... -
Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . ERRO MATERIAL. ... CONFIGURAÇÃO. ... INCONSTITUCIONAL. ... jurídico dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2011/0252213-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao erro ...
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Acórdão nº 2015/0197359-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... erro ...
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Acórdão nº 2013/0009937-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. ...