erro material e formal
-
Decisão Monocrática nº 51445858420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA APENAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR A CO-RÉ QUE NÃO TEVE SEU NOME INCLUÍDO NA CDA, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ÍDO NA CDA, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Acórdão nº 51729366720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO...
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... - Acórdão Nº 0054236-42.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
-
Acórdão nº 1.0245.13.009375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 392, DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.. Manejada a execução fiscal em desfavor de executado falecido anteriormente à propositura da ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto de
-
Acórdão nº 51886246920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão nº 1.0035.00.003694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO- Nos termos do art. 7º, CPC/1973, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte, impossibilitando,...
-
Acórdão nº 1.0317.13.004086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO.- Nos termos do art. 70, CPC/2015, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte, impossibilitando,
-
Acórdão nº 1.0035.00.003694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO- Nos termos do art. 7º, CPC/1973, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte, impossibilitando,...
-
Acórdão nº 1.0145.11.006849-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO.Nos termos do art. 70, CPC/2015, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte,...
-
Acórdão nº 1.0317.13.004086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO.- Nos termos do art. 70, CPC/2015, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte, impossibilitando,
-
Acórdão nº 1.0521.12.017478-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO.- Consignadas nos títulos executivos as datas dos vencimentos de cada tributo objeto de execução, tem-se o dia seguinte a esta data o termo inicial de incidência dos juros...
-
Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
-
Acórdão nº 1.0145.07.380547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Deve ser extinta sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida antes da estabilização da ação,...
-
Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
-
Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
-
Acórdão nº 1.0000.22.061528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) - SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESPECÍFICA E DIVISÍVEL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 19 - VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊN
- Acórdão Nº 5035074-20.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
-
Acórdão Nº 0014257-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, conforme disposto na Súmula ...
-
Acórdão nº 1.0456.19.001198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE.1. A conexão e a incompetência por prevenção devem ser noticiadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.2. Os temas que merecem apreciação...
-
Acórdão nº 1.0456.19.001198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE.1. A conexão e a incompetência por prevenção devem ser noticiadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.2. Os temas que merecem apreciação...
-
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A...
-
Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃOCONSTATADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADEEXECUTADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 392 DO STJAFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCESSÃOEXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Trata-se
-
Acórdão nº 1.0145.12.011999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ- INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu...
-
Acórdão nº 1.0145.12.011999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ- INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu...
-
Acórdão nº 0061111-26.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... (CDA) para correção de erro material ou formal é taxativamente vedado fazê- ...