erro material e formal
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Acórdão Nº 0106300-82.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0040802-15.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0040051-52.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ... ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0034791-86.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0071359-77.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0053670-20.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ... ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0040103-48.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0071178-76.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0003489-78.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0069671-80.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0002578-66.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0039964-96.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0007118-60.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0049100-88.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0012093-28.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0013677-33.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0002531-92.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0033900-46.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0020755-83.2003.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0059928-46.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0060553-85.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº 1.0145.17.026979-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXECUTADO HOMÔNIMO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Comprovado que o imóvel não é de propriedade do executado, mas de homônimo, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução em virtude da...
... : APELAO - DIREITO TRIBUTRIO- EXECUO FISCAL- ERRO NA IDENTIFICAO DO SUJEITO PASSIVO- HOMNIMO. - ... tributria, e no se tratando de erro material ou formal, impe-se a extino da execuo, nos termos ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIADE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA.SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e1.022 do Código de Processo Civil/2015,...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃOEMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AOLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSE ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADEDA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADODA...
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Acórdão nº 1.0245.07.108079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. Consoante a Súmula 392, STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Ocorrendo a propositura
... dessa peculiaridade, justifica-se o rigor formal exigido para a criao de tal instrumento de ... Em havendo omisso ou erro em relao a quaisquer desses requisitos, a ... , quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo ...