erro material e formal
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Acórdão nº 0018268-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... sentença de embargos, para retificar erro" material ou formal, ... sendo proibida a modifica\xC3" ...
- Acórdão Nº 0093680-38.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
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Acórdão Nº 0117855-96.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0013741-43.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0064744-71.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0013745-80.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0028063-73.2003.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº 1.0231.13.027769-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. O redirecionamento da execução pressupõe que o seu ajuizamento tenha sido feito corretamente, o que não é possível aferir se ausente nos autos a certidão de óbito do executado, ônus que recai...
- Acórdão Nº 0053559-41.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decisão Monocrática nº 50027715420158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA 392 - SOMENTE SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
... ão de dívida ativa para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão Nº 0107670-96.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ... ou formal, vedada a modificação do ...
- Acórdão Nº 0054765-90.2002.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0041071-78.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0054728-58.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0002614-11.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ... ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0038392-47.2003.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0055692-51.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0055200-54.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº 1.0702.09.570232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDENCIA - SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - INTELIGENCIA DO ART. 2º, §8º DA LEF - DECOTE DE VALOR PARCIALMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE EXECUTADA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CDA - POSSIBULIDADE - AUSENCIA DE NULIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- A emenda ou substituição da CDA, autorizadas pelo art. 2º, §8º da
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Acórdão nº 1.0433.15.012178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. A capacidade processual do espólio para ser parte perdura apenas até o encerramento do processo de inventário e a formalização da partilha, quando então a figura do espólio é...
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Acórdão nº 1.0672.13.032919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. Consoante a súmula 392, STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."....
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Acórdão nº 1.0000.22.019786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL - ERRO MERAMENTE MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN - SÚMULA N.° 392 DO STJ - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. A certidão de dívida ativa, desde que regularmente constituída,...
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Acórdão nº 1.0000.23.055180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL - ERRO MERAMENTE MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN - SÚMULA N.° 392 DO STJ - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. A certidão de dívida ativa, desde que regularmente constituída,...
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Acórdão nº 1.0000.22.157079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA. MERO ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, sabe-se que até a decisão de primeira instância poderá ser emendada ou substituída, quando se tratar de correção de erro material ou formal do...
- Acórdão Nº 0114583-94.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021