erro material e formal
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIADE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA.SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e1.022 do Código de Processo Civil/2015,...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃOEMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AOLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSE ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADEDA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADODA...
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Acórdão nº 1.0245.07.108079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. Consoante a Súmula 392, STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Ocorrendo a propositura
... dessa peculiaridade, justifica-se o rigor formal exigido para a criao de tal instrumento de ... Em havendo omisso ou erro em relao a quaisquer desses requisitos, a ... , quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0075288-14.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Sujeito passivo. Falecimento antes da execução fiscal. Sentença de procedência extinguindo a execução fiscal em apenso. Apelo da edilidade. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,...
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ... ou formal, vedada a modificação do ... -
Decisão Monocrática nº 50151159620178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50148119720178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 52433620720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51001846320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50035475420158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50001568420178210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50783726220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50103499720178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51923054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50022322820218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ESPÓLIO MESMO APÓS CONCLUSÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50000855820128210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50005729020118210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51137761420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50002156920218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51360390620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50000558320228210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ESPÓLIO MESMO APÓS CONCLUSÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51036177520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51146811920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... , TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.030852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da...
... da CDA, so admitidas diante da existncia de erro material ou formal, no sendo possvel, entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010438920194058311), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801043-89.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ADJANITS FALCAO VILLAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA...
... ínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o ... se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal, mas sim essencial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017119320214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801711-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEIXOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Quevedo Ferreira Lopes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
... 472-BA, repetitivo), é possível corrigir erro material ou formal, porem não se podendo alterar ...