Escrituração e livros mercantis
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Acórdão nº 1.0027.07.126447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CPC/1973 - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - VERACIDADE DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência consolidada do c. Tribunal da Cidadania (REsp nº 1.148.444/MG), o comerciante que adquire...
... foram devidamente registrados nos livros contbeis da apelante, como foi comprovado pela ... Perito informar se, a poca das operaes mercantis, dispunha a Embargante de qualquer outro sistema ... -
Acórdão Nº 0020452-56.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão, obscuridade ou contradição. Embargos da reclamante rejeitados. Embargos da reclamada acolhidos para sanar erro material.
... , mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com ... pelo Registro Público de Empresas Mercantis, como prevê o artigo 1.181: ... Art. 1.181 ... -
Acórdão nº 1.0074.19.001991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO EMPRESÁRIO. CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido não pode ser mais analisada como condição da ação, tal como prevista no Código de Processo Civil de 1973, pois foi retirada dos chamados "pres
... e pecuria das atividades consideradas mercantis". Pugnaram pela ampliao do conceito de pessoa ... empresariais, como a escriturao contbil de livros empresariais obrigatrios, a elaborao de balano ... -
Acórdão nº 1.0074.19.001991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO EMPRESÁRIO. CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido não pode ser mais analisada como condição da ação, tal como prevista no Código de Processo Civil de 1973, pois foi retirada dos chamados "pres
... e pecuria das atividades consideradas mercantis". Pugnaram pela ampliao do conceito de pessoa ... empresariais, como a escriturao contbil de livros empresariais obrigatrios, a elaborao de balano ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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História do Brasil
... dos mercados internos e dos grupos mercantis coloniais e no crescimento demo-gráfico das ... àquela providência afim de que a Escrituração e Expediente dos Negócios Estrangeiros fiquem ... por uma só Secretaria, e nos mesmos livros, negócios diferentes e quase incompatíveis; E ...
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Decisao Nº 8025865-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... decorrente da ausência de escrituração das mercadorias vendidas a consumidor final pela ... às operações não escrituradas nos livros fiscais próprios, consistentes em vendas de ... ções, ou seja, todas as negociações mercantis realizadas com os consumidores finais foram ...
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Decisao Nº 8025865-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... decorrente da ausência de escrituração das mercadorias vendidas a consumidor final pela ... às operações não escrituradas nos livros fiscais próprios, consistentes em vendas de ... ções, ou seja, todas as negociações mercantis realizadas com os consumidores finais foram ...
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Acordao N° 1325548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição da acusação de sonegação de icms. Apelação do ministério público pretendendo a condenação. Prova insuficiente do dolo. Sentença confirmada. 1 réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/1990 e apelação do ministério público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de
... ções e operações nos documentos e livros fiscais. Essas ... ações resultaram na ... fiscais e que se houvesse escrituração errada o escritório não tinha qualquer ... manualmente, inclusive os livros mercantis, ... que também lhe foram entregues; o ... -
Acórdão nº 1.0720.14.006561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. ART. 49, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 C/C ART. 194, §3º, DO RICMS/2002. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. OPERACIONALIZAÇÃO VIA CONTA CONTÁBIL DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAVA...
... Mineiro, apenas "financeiras" e no "mercantis". Resposta: A resposta positiva. Considerando a ... pelos documentos juntados aos autos, livros contbeis e fiscais analisados, a operacionalizao ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 1.177 - Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos os encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 1.177 — Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos os encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para ...
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Acórdão Nº 08048650620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... ção pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ... Alega que todos os ... trata do Registro Público de empresas mercantis e atividades afins, a partir da sua entrada em ... autorização para certificação dos livros contábeis das empresas por meio do Sistema ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Poderão ser adotados livros auxiliares correspondentes às várias seções ... todos os que são obrigados manter escrituração, não poderão escusar-se, sob pretexto algum, de ... , inclusive industriais, para fins mercantis ... 1ª Se não fôr firmado contrato ns venda ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... codices accepti et recepti os seus livros de escrituração e os simples títulos ou ... entre empresas, entre sociedades mercantis, entre concorrentes ... ) ... - de direito ...
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Acórdão nº REsp 1011235 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça para: I) declarar o direito de escrituração dos valores de crédito de IPI relativos às ... sobre o consumo (Imposto sobre Vendas Mercantis - IVM, Lei 4.625⁄22; Imposto sobre Vendas e ... época oportuna pelo contribuinte em seus livros fiscais, porquanto é consabido que o Fisco não ...
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Acórdão Nº 0051665-28.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
... pela impetrante, podemos observar que os livros contábeis da ... empresa foram inseridos na ... de Escrituração Digital (SPED), sendo desta forma desnecessário ... Empresas Mercantis e Atividades Afins, ampara que a comprovação da ...
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Teoria comunicacional do direito e informatização fiscal
... ção do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que contou com a participação ... podiam divergir daquelas contidas nos livros fiscais (juridicamente válidas) ... Com base ... a ter conhecimento das opera-ções mercantis antes mesmo que elas sejam relatadas em linguagem ...
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Acórdão nº 1.0000.17.054077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - EXCEÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ISENÇÃO - EQUIVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
... do contribuinte: (..) VI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma ... DECLARAO DE INIDONEIDADE NAS OPERAES MERCANTIS QUE REDUNDARAM NO CREDITAMENTO DE ICMS POR PARTE ... -
Parte especial
... a dar-me vinte mil reais, ou quarenta livros de sua biblioteca, ele não poderá dar-me metade ... Art. 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Quanto à alteração ...
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... autenticação de instrumento de escrituração ... Art. 11. Fica vedada a instituição de ... negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como ...
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Acórdão nº 2007/0254159-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidê
... LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO" IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO F\xC3" ... escrituração de suas atividades mercantis, nos termos das leis que regem a matéria, ... - o contribuinte recusar-se a apresentar livros ou documentos da escrituração à autoridade ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... , indica os atos, contratos, documentos ou livros compreendidos na Tabela ... Art. 2º É ... º Além dos livros necessários à escrituração das remessas às repartições e das devoluções ... , inclusive industriais, para fins mercantis (Lei nº 3.519, de 1958) ... 1º) Se não fôr ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... estado de conservação e com a escrituração que se fizer necessária, com referência aos ... políticas ou partidárias, religiosas, mercantis e jogos considerados de azar pela legislação ... 4.1.3- Examinar a qualquer tempo os livros e arquivos da administração e pedir ...