Escrituração e livros mercantis
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Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
... , ao novo responsvel tcnico, os documentos, livros fiscais, livros contbeis e os arquivos magnticos, ... as atividades de autenticao de livros mercantis (art. 7). (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria ... -
Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido (parte 2)
Carf aborda ganho de capital no lucro presumido (parte 2)
... contribuintes a manutenção de escrituração contábil, a teor do que dispõe o art. 45, ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o § 2º ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 065/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, d
... ao Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou ao Registro Civil de ... , por 5 (cinco) exerccios completos: a) os livros, documentos fiscais e meios de armazenamento de ...
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Legislação Complementar
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... e outros documentos de suporte à escrituração das empresas, assim como apreender documentos, ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Legislação Complementar
... e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal da Obrigações Fiscais, Previdenciárias ... livros" e documentos necessários ao desenvolvimento da a\xC3" ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Convocação - Entrevias Concercionária de Rodovias S.A
... órias, cambiais, duplicatas e títulos mercantis; Assinar, em conjunto com outro ... diretor, os ... bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de ...
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Questões exame de ordem
... A) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial. B) no ... pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a ... ão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demons-trações financeiras ...
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Das Pessoas Jurídicas
... e donativos, mantendo em dia a escrituração; ... II – pagar as contas autorizadas pelo ... I – examinar os livros de escrituração da entidade; ... II- examinar ... -se ao Registro Público de Empresas Mercantis (CC, art. 1.150, 1ª parte) ... Já os demais ...
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... grupos societários, e novas práticas mercantis, como a oferta pública de aquisição de ... tempo clamavam por alterações na escrituração e na forma de apresentação das demonstrações ... tratam, respectivamente, das debêntures, livros sociais, assembleia geral e conselho de ...
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A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... financeiras preparadas com finalidades mercantis, em notório descompasso com os ditames da ... manter separação nítida entre a escrituração comercial e a fiscal, porque as informações ... 177: “§ 2º A companhia observará em livros ou registros auxiliares, sem modificação da ...
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Acórdão, Processo nº 0018883-32.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-02-2022
... Livros-Razão da empresa M.R. TRADING Exportação, ... , junto com seu irmão, e que a escrituração contábil era feita pelo contador, Luis Carlos ... , § 2º, do Código Penal, os livros mercantis são equiparados a documento público para os ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( ... à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... III – transporte ...
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EDITAL N° 9, de 15 de fevereiro de 2023
... , tipos e plano de contas); escrituração; métodos, diário, razão e livros auxiliares; atos contábeis; registro de operações mercantis e de serviços; ajustes e levantamento de ...
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Novo CPC
... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... Art ... Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ... Dos ...
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Novo CPC
... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... Art ... Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ... Dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1115887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... jurídica que efetuava operações mercantis em conta-corrente não declarada na ... parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais, fraudando a fiscalização ...
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Decisão da Presidência nº 1115887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... jurídica que efetuava operações mercantis em conta-corrente não declarada na ... parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais, fraudando a fiscalização ...
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ACÓRDÃO Nº 9751 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO PNATE/2007 E 2008 E PNAE 2008. LONGO TEMPO TRANCORRIDO PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À ANÁLISE POR ESTA CORTE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O longo transcurso de tempo entre a prática do ato por responsável e a apreciação da...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9751 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO PNATE/2007 E 2008 E PNAE 2008. LONGO TEMPO TRANCORRIDO PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À ANÁLISE POR ESTA CORTE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O longo transcurso de tempo entre a prática do ato por responsável e a apreciação da...
... nico, do Cdigo Tributrio Nacional, os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal e os ... /1969, que trata de escriturao e livros mercantis, dispe que o comerciante obrigado a conservar em ... -
Convocação - FIA��O ALPINA LTDA
... crituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de vendas ... a contabilidade bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamen- ... to de vendas mercantis ou não. Realizar operações de qualquer ...
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Convocação - VIRGO CIA. DE SECURITIZAÇÃO
... crituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de vendas ... a contabilidade bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamen- ... to de vendas mercantis ou não. Realizar operações de qualquer ...
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ATA - YAKULT S/A. IND. E COMERCIO
... crituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de vendas ... a contabilidade bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamen- ... to de vendas mercantis ou não. Realizar operações de qualquer ...
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ATA - RVEF EMPREEND. LTDA
... crituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de vendas ... a contabilidade bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamen- ... to de vendas mercantis ou não. Realizar operações de qualquer ...
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Convocação - DAFFERNER COM. EXTERIOR LTDA
... crituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de vendas ... a contabilidade bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamen- ... to de vendas mercantis ou não. Realizar operações de qualquer ...
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Convocação - VIDA CARE Clínica E MEDICINA DO TRABALHO LTDA
... crituração de livros contábeis e fiscais e o faturamento de vendas ... a contabilidade bem como a escrituração de livros contábeis e fiscais e o faturamen- ... to de vendas mercantis ou não. Realizar operações de qualquer ...