escusa dicionário

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) ILEGALIDADE DA...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDEX REPRESSOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, AINDA, QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INSERTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, § 2º-A, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS À CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE, QUE A PACIENTE ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDORA CONTUMAZ. USO INDEVIDO DO FAVOR LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATUAR NO MERCADO DESLEALMENTE. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROLATADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO HÁ QUASE DOIS ANOS. LITIGÂNCIA FRÍVOLA E PROCRASTINATÓRIA. DEVER CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

• Técnica de sentença cível

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. EMENDA A INICIAL. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS OU SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO.