escusa dicionário

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA.-Para evitar a prática de anatocismo nos contratos que utilizam a "Tabela Price", sempre que a parcela mensal paga não for suficiente para a amortização dos juros remuneratórios nela...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. - A cédula de crédito bancário dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, constitui título hábil a embasar a execução. - Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos apenas quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepâ

• Revista Brasileira de Direito Animal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS VEXATÓRIAS E SENSACIONALISTAS EM SITE DA INTERNET. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, constatou a conduta ilícita do jornalista e reconheceu o seu dever de indenizar a agravada pelos danos morais sofridos. 2. Diante da falta de

• A Lei do Inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência

• Revista Bonijuris

A configuração do ato ilícito exige a presença dos seguintes requisitos: 1) ação voluntária ou omissão voluntária ou negligência ou imprudência; 2) violação de direito; 3) causação de dano a outrem. A definição legal de ato ilícito é objeto de críticas por parte de alguns doutrinadores, que lembram que o termo 'ato ilícito 'significa propriamente ato contrário à lei, e não ato contrário à lei...

• Revista de Direito Tributário

• Revista Brasileira de Direito Animal

O artigo pretende abordar a questão atinente à repartição da competência legislativa em matéria ambiental, examinando, dentro deste tema, a posição prevalente no âmbito de nossos tribunais superiores e o impacto do assunto sobre as estratégias do ativismo em prol dos animais

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de legitimidade passiva ad causam, suscitada pelo autor, rejeitada. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Teoria da perda de uma chance. Negligência dos profissionais comprovada. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Litisconsortes excluídos do feito. Honorários advocatícios autônomos. Recurso do...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE SUBSTITUIU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A RECORRIDA SER GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE SOLTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) QUE A PACIENTE, ALÉM DE TER UM FILHO, ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração...