espécies de penas
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Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Acórdão Nº 224771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção ... penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1412424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1394818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1364186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 226049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 214200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 226797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 202616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1454039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1462012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1448730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1466313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 215456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas" da lei. 3.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Federal da 3.\xC2" ... Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182359-12.2020.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS...
... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS ... PARA QUE VOLVAM A SEUS PATAMARES MÍNIMOS E AQUÉM ... DO MÍNIMO NA ... 197g de maconha e 266g de cocaína, drogas de espécies distintas, ... a última de alto poder lesivo. Assim, uma vez constatado ... -
Acórdão nº 0000614-35.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2016
... Relatora: Desa. Ivete Caldas ... CP). Sentença Condenatória. Penas definitivas fixadas ... para o delito de furto em 03 (três) anos e 06 ... condenado à espécies de penas privativas de liberdade ... diversas, quais sejam, reclusão e ...
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Acórdão nº 50544735120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APENAMENTO RATIFICADO. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Comprovada a existência do fato (roubo) e recaindo a...
... de liberdade com pena de multa. Assim, a multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou ... ória em patamar aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Penas carcerária e pecuniária ratificadas em 04 anos de reclusão e 10 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063869-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
ra, estando ele em ponto de venda de drogas dominado pelo Comando Vermelho, juntamente com um indivíduo que afirmou ali estar para comprar drogas. E é de mediana sabença que, em locais de narcotráfico dominado por facção criminosa, não é possível a venda autônoma de drogas. Assim, diante de todos estes detalhes, resta evidente a união do Réu com outros indivíduos, todos integrantes da facção...
... ITATIAIA condenou DENIS FERREIRA RODRIGUES às penas de 07 ... (sete) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ... a sociedade além dos normais às outras espécies de droga. Outrossim, ... também “Não há que se falar em bis in idem ... -
Acórdão nº 50015092120198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÕES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas colhidas durante a instrução processual conduzem à certeza acerca da materialidade e autoria do delito, nos exatos termos narrados pela denúncia, inclusive. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. É inegável que os réus...
... 157, §2°, II c/c art. 29 do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão , no regime inicial semiaberto , e de ... Saliento, que a pena de multa é uma das espécies" de sanção prevista para o delito praticado, razão pela qual a sua extin\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003098-11.2013.8.19.0041 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO QUALIFICADA (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E MAJORADA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS), E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM OS SEGUINTES PLEITOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES; AFASTAMENTO DAS...
... redação do artigo 158, do Código Penal, com penas mais elevadas, de ... 06 a 12 anos, além da multa. Logo, por se tratar de ... desígnios autônomos, sendo, ademais, delitos de espécies diferentes, ... a exigir o reconhecimento do concurso material. Ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELO DO ÓRGÃO DO ... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... quantidade expressiva e variadas espécies de entorpecentes; c) apreensão de: ... anotações contábeis, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Bernardo Ribeiro de Moraes 203 adota mais de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) quanto à sua gravidade, têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; b) quanto à função, classifica as ...
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Processo nº 0092229-35.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... que se tratam de crimes de espécies ... distintas. A regra do concurso de ... penas iniciais ... tenham sido fixadas nos mínimos, é ...
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Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
... a obter vantagem ilícita com a prática de ilícitos cujas penas máximas sejam ... superiores a 4 (quatro) anos. Inviável, assim, a ... e de extorsão, porquanto são autônomos, de espécies distintas e tutelam bens jurídicos diversos ... Enquanto no primeiro o ...