espólio e sucessão

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. Morte Do Autor Original. Decisão Agravada que Indefere a Habilitação Direta Dos Herdeiros Determinando que Com a Regular Abertura Do Inventário habilite-se Nos Autos O Espólio. Abertura Da Sucessão que Determina a Transferência Da Herança de Forma Indivisa Aos Herdeiros. Espólio que Titulariza As Relações Civis Deixadas Pelo Falecido...

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face da sucessão ou espólio quando o falecimento do executado ocorrer após ele ter sido devidamente citado, o que não ocorreu no caso dos autos.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - CASSAR A SENTENÇA. Falecido o executado, deve-se providenciar a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do de cujus (art. 110 do CPC).

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - CASSAR A SENTENÇA. Falecido o executado, deve-se providenciar a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do de cujus (art. 110 do CPC).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 1.018 CPC - SUCESSÃO PROCESSUAL - ESPÓLIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS POR EDITAL. Na ausência de inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros para compor o polo ativo da demanda proposta pelo de cujus, nos termos dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC c/c artigo 1.784 do CC/02. A citação por meio de edital é medida excepcional e,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - EXCLUSÃO DAS HERDEIRAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - A teor do que dispunha o art. 43 do Código de Processo Civil e do que está previsto no art. 110 do CPC/15, com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo...

PROCESSO Nº: 0800866-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: GILDETE PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - SUSPENSÃO DO FEITO - EFEITOS EX TUNC À DATA DO ÓBITO. - O falecimento da parte que deixa bens no curso do processo implica na sucessão processual, que deve ser realizada na figura do espólio quando existirem bens a serem inventariados. - Somente depois de encerrado o inventário, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ITCD - RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - MEAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A base de cálculo e o fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem (art. 1º e art. 4º, ambos da Lei Estadual n.º 14.941/03).- A responsabilidade da comprovação da quitação do

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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE PARTE DO POLO PASSIVO. USO DA EXPRESSÃO "E OUTROS". 1. CASO EM QUE O ÓBITO DE UMA DAS PESSOAS EXECUTADAS OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO SUBSTITUIR O POLO PASSIVO A FIM DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESPÓLIO OU...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, restando, portanto, apenas a sucessão, todos os herdeiros e sucessores deverão formar o polo da demanda, ativo ou passivo. Precedentes.

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO. HONORÁRIOS. 1. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: SÚMULA Nº 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIO INSANÁVEL. 1- A alteração da CDA para o redirecionamento do executivo fiscal em sucessão para o espólio somente será possível quando o óbito do executado ocorrer após o lançamento do débito; 2- Nos casos de óbito do executado anterior ao lançamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIO INSANÁVEL. 1- A alteração da CDA para o redirecionamento do executivo fiscal em sucessão para o espólio somente será possível quando o óbito do executado ocorrer após o lançamento do débito; 2- Nos casos de óbito do executado anterior ao lançamento do...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou à sucessão quando o óbito do executado ocorreu antes da angularização da relação processual. Precedentes do STJ e do TJRS. APELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RÉU FALECIDO - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. Ocorrida a morte do réu, durante o curso da ação, proceder-se-á à sucessão processual pelo seu espólio ou seus herdeiros, se for o caso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RÉU FALECIDO - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. Ocorrida a morte do réu, durante o curso da ação, proceder-se-á à sucessão processual pelo seu espólio ou seus herdeiros, se for o caso.