espólio e sucessão
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Acórdão Nº 0639208-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A
... POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ... OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE ... PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0008175-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ...
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Acórdão nº 50054649620218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS, OS QUAIS RECEBEM O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. APELO DESPROVIDO.
... PEREIRA (Sucessor) (EMBARGANTE)APELANTE: PAULO ANDRE MEYRER (Sucessão) (EMBARGANTE)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ... , em caso de morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores ... No caso em apreço, tendo em vista que, consoante ... -
Acórdão nº 50008147320178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES, NA FORMA DO ARTIGO 131, II E III, CTN, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 392, DO STJ. NA ESPÉCIE, O EXECUTADO, FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, BEM COMO DO
... Outrossim, inviável o redirecionamento das execuções contra o espólio ou sucessores, acarretando na substituição da certidão de dívida pela ... EXEQUENTE NÃO PODE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSÃO DO DE CUJUS ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
Acórdão Nº 0012345-55.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ...
- Acórdão Nº 0900421-33.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
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Decisão Monocrática Nº 0036043-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. FALECIMENTO DO IMPETRANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EPIGRAFADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT OF MANDAMUS QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE
... IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS ... PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES ... - Acórdão Nº 5042457-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095382920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0809538-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE DO PESSOAL DA REDE V CEARENSE ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030709-84.2003.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... "verbis": "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0322.12.000048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - Em face do falecimento da parte autora, deve ocorrer a sucessão processual por seu espólio ou por seus herdeiros. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPÓLIO" ... : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(S) - RS017371 ... EMBARGOS À \xC2" ... personalíssimo, o que torna incabível a sucessão" processual na ... fase de conhecimento, na execução é cab\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MOACYR CORTES - ESPÓLIO" ... REPR. POR ... : DALILA CRISTINA ANDRIEFISCK ... : EVANDRO DE\xC2" ... precatórios seja formado após encerrada a sucessão e efetivada a partilha, os ...
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Acórdão nº 1.0116.11.002535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Prevê o art. 110, do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.".- São nulos...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086706-49.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO....
... FALECIMENTO DA EXECUTADA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO. ESPÓLIO ... SUCESSORES. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 5001053-95.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO. CABIMENTO. FASE SATISFATIVA DEFLAGRADA COMO SEQUÊNCIA DA FASE COGNITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM O AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E CONTRAPRODUCENTE....
... são herdeiros do falecido e, portanto, responsáveis legais pelo espólio.Pois bem.Conforme se extrai da certidão de óbito (evento 25, CERTOBT11), ... APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO E NA IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESACERTO. FASE SATISFATIVA DEFLAGRADA COMO SEQUÊNCIA DA FASE ... - Acórdão nº 2015/0026181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50853907120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA SUCESSÃO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ADEQUADA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPIRANGAAGRAVADO: LUIZ F MACIEL (Espólio) ... EMENTA ... DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA SUCESSÃO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ADEQUADA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50117091820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO JÁ FALECIDO E COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. ENCERRADO O INVENTÁRIO, E HOMOLOGADA A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SERÁ DO SUCESSOR (INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO) AO QUAL COUBE O IMÓVEL OBJETO DE...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: O ESPOLIO DE RICARDO REVELLO RUSSO (EXECUTADO) ... imóvel objeto de tributação, não do ‘espólio’ ou da ‘sucessão’ (esta última, inclusive, pressupõe a inexistência de bens). Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042787-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de...
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Acórdão nº 1.0000.18.042787-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de...
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Acórdão nº 1.0105.13.012191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR NO TRÂMITE DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO E O SINISTRO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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Acórdão nº 1.0105.13.012191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR NO TRÂMITE DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO E O SINISTRO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076126920194058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807612-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Henrique Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (IE) . ....
... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0441.14.002392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORTE DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGOS 110 E 313, I E § 2º, II, DO CPC/15 - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. É nula a sentença proferida após o falecimento da parte autora sem que antes tenham sido observadas as normas dos artigos 110 e 313, I e § 2º, II, do CPC/15, que determinam, em suma, a...