espólio e sucessão
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Acórdão nº 1.0441.14.002392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORTE DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGOS 110 E 313, I E § 2º, II, DO CPC/15 - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. É nula a sentença proferida após o falecimento da parte autora sem que antes tenham sido observadas as normas dos artigos 110 e 313, I e § 2º, II, do CPC/15, que determinam, em suma, a...
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Acórdão nº 1.0441.14.002392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORTE DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGOS 110 E 313, I E § 2º, II, DO CPC/15 - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. É nula a sentença proferida após o falecimento da parte autora sem que antes tenham sido observadas as normas dos artigos 110 e 313, I e § 2º, II, do CPC/15, que determinam, em suma, a...
- Bolsonaro: 'Estou na UTI, não morri ainda. Não é justo querer dividir meu espólio'
- Bolsonaro: 'Estou na UTI, não morri ainda. Não é justo querer dividir meu espólio'
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Decisão Monocrática nº 50173815720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE DO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL: ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, C/C O ARTIGO 75, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE DO CURSO DA AÇÃO. sucessão processual: espólio, representado pelo inventariante. inteligência do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251061-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1018, CAPUT E § 2º, do CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO -SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Aplica-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º,
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Decisão Monocrática nº 51667598720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA A SUCESSÃO DO SUPOSTO GENITOR. PATERNIDADE COMPROVADA POR MEIO DE EXAME DE DNA ... Civil, a fixação de obrigação alimentar primária em face do espólio ou da sucessão do falecido genitor, o encargo alimentar competirá ao ...
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Decisão Monocrática nº 52105821420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE. Em se tratando de execução fiscal ajuizada diretamente contra a sucessão, mostra-se primordial a juntada da certidão de óbito junto à CDA e demais documentos elencados no art. 6° da Lei de Execução Fiscal (LEF), haja vista que, na esteira do previsto pelo artigo 320...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA a sucessão. juntada da certidão de óbito. necessidade ... Em se tratando de ... , tratando-se de execução fiscal ajuizada diretamente contra o espólio ou sucessão, incumbe à parte exequente instruir a inicial com a ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0521.13.007480-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO PROCESSUAL: POLO PASSIVO: ESPÓLIO - EXECUTADO: ÓBITO: SEM COMPROVAÇÃO - PROCESSO: PROSSEGUIMENTO. Diante da ausência de comprovação do óbito da parte executada, o prosseguimento do feito deve ser condicionado à apresentação, por parte do exequente, do competente atestado de óbito, para que se possa analisar a questão relativa
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Acórdão nº 50011448520218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
... APELANTE: JOSE CARLOS MOLINA VECCHIO (Sucessão) (EMBARGANTE)APELANTE: ALDERINA RODRIGUES VECCHIO (REPRESENTANTE ... NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO RÉU (ESPÓLIO), OS HERDEIROS DA SUCESSÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À ...
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Acordao N° 1421032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Falecimento do executado. Sucessão. Espólio. Sucessores pessoais. Adequação da relação processual. Pressuposto de desenvolvimento válido. Princípio da não surpresa. Violação. Inexistência. 1. O art. 110 do código de processo civil preceitua que, na hipótese de falecimento de qualquer uma das partes, ocorrerá a sucessão processual pelo...
... ALIMENTICIOS LTDA e ESPÓLIO DE PAULO EBERT ... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA ... Acórdão ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ... EXECUTADO. SUCESSÃO. ESPÓLIO. SUCESSORES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO ... PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática nº 51729687220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, resta, portanto, apenas a...
... FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ... - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o ... -
Acórdão Nº 0001683-73.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONSTITUIR DANO MATERIAL.
... Apelante: JBS S/A. Apelado: Espólio de Maria Alves do Nascimento. Custos ... Legis: Ministério Público ... REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES ... DO STJ. SUCESSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... PROVA PARA CONSTITUIR ... -
Acórdão nº 1018630-95.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio e/ou sucessão
... ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO" – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- VEDA\xC3" ... O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio e/ou sucessão somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer ... - Acórdão Nº 4007933-49.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão nº 50054107920148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. I. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado falecido anteriormente a propositura da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito,...
... Sustenta que a morte do executado não isenta a sucessão/espólio do dever de adimplemento da obrigação tributária, citando o ... -
Acórdão nº 1.0295.10.002689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 110 do NCPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", observando-se as disposições dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 313. 2. Procedida a sucessão...
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Acórdão nº 1.0295.10.002689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 110 do NCPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", observando-se as disposições dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 313. 2. Procedida a sucessão...
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Acórdão nº 1.0720.12.004485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do servidor e o requerimento da pensão (seja na via administrativa ou judicial), a prescrição atinge o próprio fundo de direito, conforme orientação do c. Superior Tribunal de Justiça.Reconhecida a prescrição em...
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Acórdão nº 1.0720.12.004485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do servidor e o requerimento da pensão (seja na via administrativa ou judicial), a prescrição atinge o próprio fundo de direito, conforme orientação do c. Superior Tribunal de Justiça.Reconhecida a prescrição em...
- Acórdão Nº 4012234-89.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acórdão nº 0816654-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO ... CONTRA O ESPÓLIO E/OU SUCESSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... O redirecionamento da execução ...
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Acórdão nº 50004333120178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. I. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado falecido anteriormente a propositura da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito,...
... ção tributária. Frisa a responsabilidade tributária da sucessão pelo art. 130 do CTN, e ressalta que, descumprida as obrigações ... espólio no feito, com a alteração do polo passivo da execução. ... Então, ... -
Acórdão Nº 0001298-63.2001.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELANTE: ESTADO DO PARANÁ ... APELADO: ESPÓLIO DE IRINEO LUIZ MAESTRELLI ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... SUCESSÃO PELO ... RESPECTIVO ESPÓLIO. PROCESSO EXTINTO POR “ABANDONO” ...