espólio e sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DA AUTORA E A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, § 1°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O ÓBITO É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO OU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Extrai-se do caderno processual que o falecimento do executado ocorreu meses antes do ajuizamento do feito executivo, fato que obsta a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS - CONVOCAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO.1. Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ART. 313, §2º II, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. No caso em tela, após o julgamento do recurso de apelação sobreveio notícia do falecimento da parte autora, ocasião em que foi concedido prazo para a habilitação da sucessão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR ANTES DO SEU ÓBITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Comprovado por Certidão de Óbito (evento 84, CERTOBT2 dos autos originários), dando conta  que o sócia coobrigado faleceu no dia 17/05/2021,

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada Em Apelação Civil. Ausência de Configuração Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Código de Processo Civil. Alegação de Omissão. Inexistência. 1. Aduz O Embargante a Ocorrência de Omissão Quanto a Necessidade de Suspensão Do Processo para Sanar a Representação Do Espólio, Bem como que O Prazo Deferido para Tanto Não Foi Razoável,...

Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Saúde pública. Pleito de fornecimento de tratamento médico (oxigenioterapia domiciliar) em face do Município de Niterói, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada deferida, com fixação de multa coercitiva. Óbito da demandante...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO CONSTITUÍDA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INDEVIDO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. - Constatada a existência de omissão no julgado, os embargos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DA PARTE AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO ESPÓLIO DA AUTORA. COM EFEITO, FALECENDO O AUTOR DA AÇÃO CUJO PLEITO SEJA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO E DETERMINOU A SUCESSÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A PARTILHAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE O ÓBITO É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HERDEIRA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DOS PRETENSOS SUCESSORES.ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SE REPORTADO A OUTRA DECISÃO QUE ABORDOU ASSUNTO DIVERSO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110, CPC) QUE NÃO SE...

PROCESSO Nº: 0000581-40.2001.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESPOLIO DE FRANCISCO WANDERLEY DE SOUZA REPRESENTANTE: Euba De Castro Wanderley ADVOGADO: Giullio Barreto Suassuna De Paula Marques ADVOGADO: Ciro Andrade Barreto Suassuna ADVOGADO: Luiz Roberto Ribeiro De Lucena Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO DEPOIS DA PROPOSITURA DA DEMANDA E NO CURSO DESTA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. DECISÃO REVOGADA. O falecimento da parte executada depois da propositura da ação executória e no curso desta não acarreta sua extinção, por ilegitimidade passiva, devendo o feito prosseguir em face do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO DEPOIS DA PROPOSITURA DA DEMANDA E NO CURSO DESTA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. DECISÃO REVOGADA. O falecimento da parte executada depois da propositura da ação executória e no curso desta não acarreta sua extinção, por ilegitimidade passiva, devendo o feito prosseguir em face do

Apelação cível. Civil e processual. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Suspensão do processo. Nulidade não reconhecida. Inexistência de prejuízo. Litispendência e coisa julgada não operadas. Sentença reformada em parte. Julgamento do mérito na forma do art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Transferência de propriedade de veículo automotor. Omissão junto ao detran. Obrigação de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO CONHECENDO DA ALEGAÇAO DO DEVEDOR POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUTADO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PERSISTÊNCIA DE SALDO EXECUTÁVEL, RESULTANTE DO LONGO TEMPO DE DESATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão processual. Falecimento do executado. Artigo 110 do código de processo civil. Antes da partilha. Sucessão pelo espólio. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 110 do código de processo civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o

Conflito negativo de competência. Direito civil e processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Espólio. Herdeiros. Sucessão processual. Eleição de foro. Competência relativa. Prorrogação. Preclusão. Declínio. Incabível. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A inclusão dos herdeiros no polo passivo do feito em lugar do espólio é hipótese de sucessão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA SUCESSÃO. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  Tratando-se de execução fiscal ajuizada diretamente contra a SUCESSÃO/ESPÓLIO e outro responsável tributário, indicado na CDA, entende-se que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO OU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Remessa necessária não conhecida, considerando que o valor da causa é inferior a cem salários-mínimos, na forma do art. 496, § 3°, inciso III, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PROPOSITURA CONTRA A SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO/ESPÓLIO, CABE À FAZENDA PÚBLICA INSTRUIR A INICIAL COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE COMPROVE LEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. REMESSA AO JUÍZO COMUM. MEDIDA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUÍNTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...