Estabelecimento hospitalar
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Acórdão nº 1.0433.11.010005-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva (dano).2. Aplica-se aos...
... adoo da compensao dos danos extrapatrimoniais, ou ainda, o estabelecimento do valor exato do pretium doloris, to relegada pelos tribunais do passado, ... -
Acórdão nº 0001148-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... TRANSFERÊNCIA DE CENTRO DE SAÚDE PARA ... ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, PÚBLICO OU ... PARTICULAR, COM VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077701-66.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. DEFERIMENTO LIMINAR. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE COM GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ENCEFÁLICO, PORTADORA DE DOENÇA DIVERTICULAR DO INTESTINO E DIABETES MELLITUS TIPO 2. QUADRO DE IMUNISUPRESSÃO QUE TORNA ARRISCADA A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, MORMENTE DIANTE DE NOVA VARIANTE DE COVID-19. DIREITO À SAÚDE. DEVER...
... IMUNISUPRESSÃO QUE TORNA ARRISCADA A INTERNAÇÃO EM ... ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, MORMENTE DIANTE DE NOVA ... VARIANTE DE COVID-19. DIREITO À ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012000-83.2017.8.19.0211 (Cível), 07-12-2021
Apelação Cível. Ação indenizatória. Hipótese na qual a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de erro médico em cirurgia plástica. Sentença condenatória do profissional médico ao pagamento de verba reparatória. Improcedência do pedido quanto ao hospital. Recurso de apelação da parte autora pretendendo a majoração da indenização e a...
... do julgado para que se acolha sua pretensão contra o estabelecimento ... hospitalar. Indenização arbitrada com observância dos princípios ... -
Processo nº 0042385-65.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Câmaras Cível Comum e Especializada. 1) Demanda Indenizatória Ajuizada Em Decorrência de Suposta Falha No Atendimento Médico de Paciente Internado Em Estabelecimento Hospitalar Conveniado Ao Sistema Único de Saúde. 2) Consoante Recente Decisão Proferida Pelo E. Órgão Especial, Em Caso Idêntico, entendeu-se que a Relação Jurídica Subjacente Na Hipótese Em...
... internado ... estabelecimento" hospitalar conveniado ao ... Sistema Único de Saúde.\xC2" ... -
Processo nº 0241613-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... Ação de conhecimento, em face de estabelecimento ... hospitalar, objetivando o Autor indenização por dano ...
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Acórdão nº 1.0089.14.001832-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE "HOME CARE" - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PRECENDETE DO STJ - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTIA ADEQUADA. 1- Em tese, aos contratos de plano de saúde anteriores a 1998, data da entrada em vigor da Lei n° 9656/98, não
... , reconheceu que V home care mero "desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto", e independe de previso contratual, se h indicao ... em tempo integral, porm no necessariamente dentro do estabelecimento hospitalar, conforme assinalado pelo mdico s ff. 30/31: "[ ... ] Seu quadro ... -
Acórdão nº 1.0089.14.001832-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE "HOME CARE" - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PRECENDETE DO STJ - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTIA ADEQUADA. 1- Em tese, aos contratos de plano de saúde anteriores a 1998, data da entrada em vigor da Lei n° 9656/98, não
... , reconheceu que V home care mero "desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto", e independe de previso contratual, se h indicao ... em tempo integral, porm no necessariamente dentro do estabelecimento hospitalar, conforme assinalado pelo mdico s ff. 30/31: "[ ... ] Seu quadro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. REVELIA. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. PROVA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PACIENTE LIBERADA. A revelia não induz à automática procedência dos pedidos iniciais e tampouco dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente a prova de efetiva negativa de cobertura do atendimento médico pelo plano de saúde, e sendo a...
... , em apertada sntese, que a recorrida foi atendida no estabelecimento hospitalar, atravs do convnio Unimed, o qual no teria coberto o tratamento ... -
Acórdão Nº 0000467-20.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... TER SIDO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO ... HOSPITALAR (ART. 33, , C/C. ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343 ... /06) ...
- EM, 23/04/2021 PORTARIA SES/PE N° 294 DE 23 DE ABRIL DE 2021 Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO D...
- EM, 23/03/2021 PORTARIA SES/PE Nº 197 DE 23 DE MARÇO 2021 Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PE...
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Acórdão Nº 5026657-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONSTRIÇÃO EFETUADA SOBRE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ATUALMENTE DESATIVADO. REQUERIMENTO DO ENTE MUNICIPAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR EQUIPAMENTOS MÉDICOS EXISTENTES NO IMÓVEL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAIS BENS NO ATENDIMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO SATISFATORIAMENTE GARANTIDA NO
... A., estando o estabelecimento hospitalar desativado desde 2011. Alegou que a execução fiscal está ... -
Acórdão Nº 0700079-05.2020.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
... OS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO ... ESTABELECIMENTO HOSPITALAR NÃO INTEGRANTE ... DA REDE CREDENCIADA, OBSERVADOS OS LIMITES ...
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Acórdão nº 2013/0238630-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUD
... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... HOSPITALAR. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... RECORRIDO ... relativos ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente ... -
Processo nº 0002641-69.2015.8.19.0053 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Cobrança. Demanda Ajuizada por Estabelecimento Hospitalar Em Face Do Município de São João Da Barra. Tese Recursal No Sentido Da Inexistência de Convênio Firmado Entre As Partes. Instrução Do Feito que Revela a Expedição de Ofício Pelo Ente Municipal, Dirigido Ao Setor de Internação Particular Da Autora, Autorizando Expressamente O Tratamento Ao Seu Munícipe. Inequívoca Assunção Do...
... DEMANDA AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO HOSPITALAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. TESE ... - EM, 01/02/2022 PORTARIA SES/PE N° 059 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. Considerando que a Organizaçã...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000217-37.2017.5.06.0331), 20-06-2018
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DE NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva de obrigação de fazer - não cumprida pela empresa -, consistente no estabelecimento de convênio médico/hospitalar em favor dos empregados, patente o direito do reclamante a indenização substitutiva, na forma do que preceituam os artigos 186, 927 e 944, do CC e 816 do NCPC. Recurso a que se nega...
... ão de fazer - não cumprida pela empresa -, consistente no estabelecimento de convênio médico/hospitalar em favor dos empregados, patente o direito ... -
Processo nº 0270283-13.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... autora, estabelecimento" hospitalar privado, pretende a condenação do Estado\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0317.10.004157-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO EM PROCEDIMENTO MÉDICO. CONDUTA OMISSIVA DOS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é aplicável para o caso de conduta omissiva.
... adoo da compensao dos danos extrapatrimoniais, ou ainda, o estabelecimento do valor exato do pretium doloris, to relegada pelos tribunais do passado, ... -
Acórdão Nº 0000017-79.2015.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. SEGURADA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUE PRESTOU O...
... COBERTURA DEVIDA ... DANO MORAL CONFIGURADO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUE ... PRESTOU O DEVIDO ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO PARTICULAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - HOSPITAL PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - LIVRE CONCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos.
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou ... quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão do alfandegamento que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou aeroportuário, deverão ser ... na Venda de Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial ... Art. 70. Ficam reduzidas a 0 (zero) as ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTOLIMINAR, COM RECOMENDAÇÃO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADODA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AGRAVANTETRANSFERIDO DO...