Estabelecimento hospitalar

... 0. 8. Assim, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 9. A empresa autora não é

... i) e de uma lesão efetiva (dano).2. Aplica-se aos estabelecimentos hospitalares de pessoa jurídica o disposto no art. 14 da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, a responsabilidade civil decorrente de danos causados por defeitos na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva.3. Existindo a conduta antijurídica decorrente de erro médico que teria gerado danos morais e materiais, há que se falar em responsabilidade civil por ato ilícito.4....

... i) e de uma lesão efetiva (dano).2. Aplica-se aos estabelecimentos hospitalares de pessoa jurídica o disposto no art. 14 da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, a responsabilidade civil decorrente de danos causados por defeitos na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva.3. Existindo a conduta antijurídica decorrente de erro médico que teria gerado danos morais e materiais, há que se falar em responsabilidade civil por ato ilícito.4....

... é limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

... imida, com risco de, inclusive, contrair COVID em estabelecimento hospitalar, o que configuraria iminente risco de morte, frente a seu quadro já debilitado. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios em garantir a saúde de todos, com o fornecimento, inclusive, de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Artigos 6º e 196 da CRFB, 15 da Lei nº 10.741/03...

... No Atendimento Médico de Paciente Internado Em Estabelecimento Hospitalar Conveniado Ao Sistema Único de Saúde. 2) Consoante Recente Decisão Proferida Pelo E. Órgão Especial, Em Caso Idêntico, entendeu-se que a Relação Jurídica Subjacente Na Hipótese Em Julgamento Não É de Cunho Consumerista, Vez que O Atendimento Prestado por Estabelecimento... Hospitalar Mediante Convênio Com O Sistema Único de Saúde Não Encerra Relação de Consumo, Já Que,...

... Care" é uma extensão dos serviços prestados no estabelecimento hospitalar, não podendo a operadora de plano de saúde negar ao paciente, caso recomendado pelos médicos (REsp 1.378.707/RJ). 3- Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional, fica caracterizado dano moral, pois, não se trata de mero aborrecimento (AgInt no AgInt no AREsp 10939

... Care" é uma extensão dos serviços prestados no estabelecimento hospitalar, não podendo a operadora de plano de saúde negar ao paciente, caso recomendado pelos médicos (REsp 1.378.707/RJ). 3- Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional, fica caracterizado dano moral, pois, não se trata de mero aborrecimento (AgInt no AgInt no AREsp 10939

... e, e sendo a paciente liberada pela tesouraria do estabelecimento hospitalar, sem quaisquer ressalvas de pendências financeiras relativas ao atendimento, não há como prosperar a pretensão de cobrança dirigida contra a paciente.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... do hospital pela infecção hospitalar é objetiva, pois essa decorre do fato da internação - ou seja, está relacionada aos serviços relativos ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) -, e não da atividade médica em si. 3. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... SCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONSTRIÇÃO EFETUADA SOBRE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ATUALMENTE DESATIVADO. REQUERIMENTO DO ENTE MUNICIPAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR EQUIPAMENTOS MÉDICOS EXISTENTES NO IMÓVEL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAIS BENS NO ATENDIMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO SATISFATORIAMENTE GARANTIDA NO CASO CONCRETO. BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS PELO ENTE MUNICIPAL. POTENCIAL RISCO...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Ementa: Cobrança. Demanda Ajuizada por Estabelecimento Hospitalar Em Face Do Município de São João Da Barra. Tese Recursal No Sentido Da Inexistência de Convênio Firmado Entre As Partes. Instrução Do Feito que Revela a Expedição de Ofício Pelo Ente Municipal, Dirigido Ao Setor de Internação Particular Da Autora, Autorizando Expressamente O Tratamento Ao Seu Munícipe. Inequívoca Assunção Do Encargo Financeiro Do Atendimento, À Luz Da...

... - não cumprida pela empresa -, consistente no estabelecimento de convênio médico/hospitalar em favor dos empregados, patente o direito do reclamante a indenização substitutiva, na forma do que preceituam os artigos 186, 927 e 944, do CC e 816 do NCPC. Recurso a que se nega provimento.

... MÉDICO. CONDUTA OMISSIVA DOS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é aplicável para o caso de conduta omissiva. Logo, é necessário demonstrar a conduta antijurídica, o dano decorrente e o nexo causal.2. Comprovada a omissão médica e ausente a ocorrência de...

... a total responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares junto ao estabelecimento hospitalar, não se mostra admissível ou mesmo razoável que, após o recebimento de alta do paciente, o hospital suporte os prejuízos financeiros decorrentes de todo o tratamento particular, livremente contratado.- Ainda que os serviços médicos hospitalares possuam valores superiores à média praticada por outras instituições médicas similares, inexiste...