Estabelecimentos Penais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta ... II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura cerceamento de direito e ... -
Acórdão Nº 176226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE GRAVE PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO DEMANDE CUIDADOS ESPECIAIS, BEM ASSIM DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS – PRECEDENTES – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA...
... ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NOS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS – PRECEDENTES – ILIQUIDEZ DOS ... FATOS – CONTROVÉRSIA QUE ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... d) resduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servios: os gerados nessas atividades, ... Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças percentuais de mercadoria a ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ESTAGIÃRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO RESPONSÃVEL PELAS ATIVIDADES DE ESTÃGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. Ao prever...
... DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ... DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELAS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos" ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Ex\xC3" ... ções e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da polícia civil e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... ARTIGO 18 ... A exclusão da ... Lei aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... ão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de ... ência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ... Os serviços notariais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... suas responsabilidades, em hemocentros ou outros estabelecimentos devidamente credenciados pelo Ministério da Saúde ... TÍTULO II ... publicação desta Lei, projeto de lei disciplinando as sanções penais, cíveis e administrativas decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) estímulo à participação de ... penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I deste ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; ... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e ... XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de servios de um nmero maior de consumidores que o fixado ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2955, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 60.000.000,00, Destinado a Atender as Despesas Com o Reaparelhamento da Rede de Estabelecimentos Penais do Distrito Federal.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e ... a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 2º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou ... Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das disposições finais ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 10. Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acessórios ficam ... ção judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ... Art. 29. A capacidade técnica e a aptidão psicológica ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis ... Art. 54. A empresa tomadora de serviços ou cliente ... para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); e ... II – instrumentos de pagamento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nascimento, contemplando a diversidade na emissão pelos estabelecimentos de saúde e pelas parteiras ... Realizar orientação sobre a· ... , que define os crimes de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à tortura, estipular marco legal ...
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Acórdão nº HC 167747 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... -se a ordem para determinar o retorno do paciente a um dos estabelecimentos penais do Rio de Janeiro, a critério do Juízo da Vara de Execuções ...
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Lei nº 10.693 de 25/06/2003. CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza