estabilidade após licença maternidade 2013
8653 resultados para estabilidade após licença maternidade 2013
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Direito Constitucional
... ), a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da ... Quanto à estabilidade ou mutabilidade, a Constituição pode ser ... São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013, p. 482) ” (destaques no original). AN ... ção Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de ...
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Organização Sindical
... após o golpe que anulou a ... 2013. v. II, p. 96-97 e 125. ǻŗřśǼȳ ... ógica, hospitalar, farmacêutica, maternidade", auxílioȬfuneralǰȱcrechesǰȱcolôniasȱdeȱf\xC3" ... VI — estabilidade e avaliação de desempenho; ... VII — ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no ... Reporta-se à Nota técnica 70/2013/DMSC/SIT para ratificar sua tese. Considerando o ... 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c ... -
Decisão da Presidência nº 996022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... A DATA DA EXONERAÇÃO E TÉRMINO DA LICENÇA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... DANO MORAL. 1 ... qualquer tempo, ainda que em licença maternidade ... Todavia, é assegurado à servidora gestante ... pecuniária correspondente até cinco meses após o parto (art. 3º, Decreto Distrital ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel ... Gilmar Mendes, Segunda ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Informa que o artigo 4º da Lei 8.473/2013 estabeleceu diferentes limites anuais de aumento ... REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO ... de conversão em pecúnia de dias de licença-prêmio não usufruídas. Evidente a intenção ... serviço público, por não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma ... , quando iniciou o goza de licença-maternidade", foi surpreendida com a redução da sua remunera\xC3" ...
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Processos Coletivos
... à parte antecipada na decisão liminar, após a oportunidade de contraditório esta se tornará ... 3. De modo a assegurar a estabilidade do mandato dos membros da instituição, sem a ... VI – A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que ... visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao ... (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) § 1 o O poder público, na esfera de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010071-69.2013.5.06.0016), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial, garantia prevista no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, é disciplinada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece os requisitos indispensáveis para sua concessão, sendo certo que, para fazer jus ao direito, deve a parte demonstrar o preenchimento de tais condições. Recurso ordinário da...
... ; 2) seja reconhecido o direito a estabilidade provisória; 3) equiparação salarial; 4) 15 ... teria ocorrido no dia 01/10/2013, ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho já ... que a empregada perceba o salário maternidade é que tenha havido dispensa injusta, mesmo ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no ... Engenharia Serviços e Comércio entre 27.08.2013 e 25.06.2014, prestando serviços exclusivamente ... 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001563-93.2015.5.06.0007), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 15 DIAS. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Em conformidade com artigo 59, § 3º, da Lei n. º 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado afastado por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após...
... AUSÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 15 DIAS ... Após tal período, e enquanto durar a incapacidade ... reforma da sentença no tocante à estabilidade provisória; ao salário família; ao aviso ... pela recorrida no processo 00010354-34/2013-0003 " e que " a recorrida sequer foi interrogada ... do período do período da licença maternidade, conforme confessado pela própria reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-38.2016.5.06.0101), 01-02-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. A jurisprudência majoritária...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR ... , mesmo que a confirmação da maternidade tenha se dado após a dispensa. É que seus ... órias." (acrescido pela Lei nº 12.812/2013 de 17/05/2013) ... Pela pertinência, colho da ... , lembrando ele que ao retornar da licença gestante, pouco tempo depois a reclamante foi ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida ... 395 — CLT — salário-maternidade — Decreto n. 3.048/1999 — art. 93, § 5º ... 100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, ... 12.846/2013, p. 645 — salário mínimo e piso salarial ... criança ou adolescente será concedida licença-maternidade — art. 392-A — CLT ... ADVOGADO ...
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Acórdão Nº 639138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO...
... proporcional somente uma década após a criação ... do plano previdenciário, o qual ... Tribunal Pleno, DJe de 6/6/2013, Tema 190 da Repercussão ... Geral. 4. Embargos ... CONSTITUCIONAL ... MATERNIDADE ... PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER ... licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a ... estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20405-86.2021.5.04.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...
... , III, DO TST – RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ... 1. Estabelece o art. 10, II, "b", ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... 2. O único pressuposto ... Soma-se a isso o fato de o legislador, em 2013, ter incluído o art. 391-A da CLT, que ... de licença-gestante, com o gozo do correspondente benefício ... salário-maternidade" ... Indica ofensa aos arts. 10, II, "b", ... -
As nações unidas
... Liga das Nações encerrou suas atividades após não ter conseguido evitar a Segunda Guerra ... - Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações ... 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a ... ência social à família, direito a licença acompanhada de benefícios previdenciários ... na ordem internacional, em 05 de maio de 2013. Vale lembrar que o Brasil ainda não o ...
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Acórdão, Processo nº 0003680-48.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , horas extras e adicionais, salário-maternidade, licença paternidade, salário-família, ... 2. O período em que o empregado trabalha após ter dado ou recebido o aviso prévio é computado ... AUXÍLIO ALUGUEL. SALÁRIO ESTABILIDADE (POR ACIDENTE DE TRABALHO). BANCO DE HORAS ... Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013 ... Abono pecuniário de férias ... O abono de ...
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Acórdão nº 52422252420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) ... gestante será concedida licença maternidade por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, com ... 148 e concedida imediatamente após a fruição dessa ... §2º A prorrogação ... ; bem como o direito da gestante à estabilidade de 5 meses, depois do parto, consoante o art ... , ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013) ... (grifei) ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 8º A CEF terá prazo de dez dias úteis, após o recolhimento, para atender às solicitações ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ... II — licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ... de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-79.2016.5.06.0411), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Emconsonância com a notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a exemplo do aresto que segue "A garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Emconsonância com a notória e ... ADCT tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a ... [ ... ]" (TST - RR: 0001229-67-2013.5.07.0018, Relator: Guilherme Augusto Caputo ... , ou seja, de 10.11.2016 até 05 meses após o parto, competindo à reclamante trazer aos ... regime jurídico de trabalho, direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Decisao Nº 0002659-90.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE. EXONERAÇÃO ESTABILIDADE À ... gestação, até 120 (cento e vinte) dias após o parto ... Apelação parcialmente provida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002516-25.2015.5.02.0242)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO . O acórdão embargado deixou de examinar a questão atinente à estabilidade da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o enfoque do regime de contratação temporária, de
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. OMISSÃO ... ção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, no dia 18/11/2019, firmou ... gestante, além do direito à respectiva licença de 120 dias (artigo 7º, inciso ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.’ ... Releva notar que o ... proteção da maternidade e do nascituro, bem assim à permanência no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001425-75.2016.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É aplicável às trabalhadoras submetidas a contrato de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT objetiva proteger não apenas a...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É aplicável às ... ao período entre a dispensa e cinco meses após" o parto. Cita jurisprudência. Rebela-se, na sequ\xC3" ... Advoga que o salário maternidade foi pago à recorrida, garantindo seu sustento e ... de Assunção de Competência (IAC - 5639-31.2013.5.12.0051). O incidente ainda pende de ... regime jurídico de trabalho, direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11831-33.2016.5.03.0048) 26-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado. Agravo a que se nega provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO. A ... internacional quanto à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da natureza do ... ) e concerne não apenas à garantia à licença"-maternidade, mas, também, à estabilidade provis\xC3" ... 2013 PUBLIC 18/6/2013.) ... "SERVIDORA ... ógico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ... 'b'), e, ... -
Decisao Nº 8000437-05.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... ILEGALIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 18O DIAS. LEI Nº ... compreendido entre sua exoneração(08\07\2013) até o quinto mês após o parto, mediante ... seu período gestacional, diante da estabilidade prevista em lei ... Dessa forma, conforme bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-46.2017.5.06.0251), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. O liame entre a Reclamante e o Reclamado iniciou-se em 2013. O fato ficou estabelecido como incontroverso porque, alegado na peça inicial, não foi contestado especificamente. Ao ser interrogado, o preposto ainda...
... À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE ... O liame entre a Reclamante e o amado iniciou-se em 2013. O fato ficou estabelecido como incontroverso ... "A Secretaria de Assistência Social, após procurar saber a situação da Impetrante, ... ÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTS. 10, II, ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de ... -
Comentários à Legislação Sindical
... 7.944, de 6.3.2013 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e ... ȱgaranteȱàȱempregadaȱ gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso ...