estabilidade cipa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-39.2008.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A SÉTIMA COLOCAÇÃO. COMISSÃO COMPOSTA POR SEIS INTEGRANTES (TITULARES E SUPLENTES). DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE....
... CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-97.2007.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001129-30.2015.5.06.0161), 20-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento das atividades é causa de afastamento da estabilidade do membro titular da CIPA, consoante o item II da Súmula n.º 339 do TST. O término das obras de engenharia equipara-se ao encerramento das atividades. Todavia, o exame das provas demonstra que a dispensa do...
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-62.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/ja/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-76.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA...
... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-12.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24600-35.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 514, II C/C SÚMULA 422/TST). ÓBICE PROCESSUAL. 4. FGTS. DIFERENÇAS. APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. OBSTÁCULO DA SÚMULA 126...
... 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 514, II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-19.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Confirmada, ainda que por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/pas/rjf/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Confirmada, ainda que por fundamento diverso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-42.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao considerar nula a dispensa e determinar a reintegração da funcionária, que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, consignou que não houve a extinção do estabelecimento, mas apenas de alguns setores, em decorrênc
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. 1. Na espécie, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...
... APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-28.2015.5.06.0193), 04-06-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. Não existe distinção entre o titular e o suplente, considerando que a razão da proteção é a mesma, porquanto o suplente sempre esteve e continua a estar, de forma permanente, na expectativa de assumir as funções do representante titular, com iguais atribuições e responsabilidade, estando a garantia da estabilidade provisória assegurada também aos
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA ... Não existe distinção entre o titular e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-10.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. No caso dos autos, não se configura a causa de cessação do direito à estabilidade prevista na Súmula 339, II, desta Corte, pois não houve a extinção completa do estabelecimento empresarial, justificando-se, portanto, que o empregado eleito para cargo de direção da CIPA continue no...
... (6ª Turma) ... GMACC/src/jr/hta/m RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95500-02.2005.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21500-57.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CIPA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CIPA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ... -
Acórdão Nº 0020029-04.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Hipótese em que a parte autora era membro integrante da CIPA por ocasião da rescisão contratual, sendo detentor de garantia provisória de emprego assegurada na Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que a parte autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1630-77.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES. 25º DIRIGENTE DA LISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 369, II/TST: -o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais,...
... REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275600-70.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo,
... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE ... - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10560-44.2015.5.01.0059)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA OBRA EM QUE TRABALHAVA O AUTOR. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. I . Divisando que o tema "Estabilidade
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO ... DA OBRA EM QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-87.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica nã
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-90.2014.5.06.0005), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ... -
Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...
... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-83.2012.5.06.0191 (01384-2007-014-06-00-2)), 30-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. I - O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA DEVIDA. V Í CIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105400-43.2009.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - MEMBRO DA CIPA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-42.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. FALTA GRAVE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. FALTA GRAVE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Razões recursais insuficientes para ...