estado de direito definição
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA A MACIEL (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE GA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE IVEIRA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE GA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE IVEIRA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da lai a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do rio grande do sul
Trata-se de artigo científico voltado à definição do direito à informação e à transparência, e suas relações com a Democracia e o controle social, e a partir dessa perspectiva proceder críticas aos portais de transparência de Municípios ante os dados coletados no Rio Grande do Sul em sua execução da Lei de Acesso à Informação, permitindo apontar críticas a própria Lei. O problema que envolve este
... Resumo ... Trata-se de artigo científico voltado à definição do direito à informação e à transparência, e suas relações com a ... ção social intersubjetiva, e não uma relação de imagem a um estado de coisas, como no pensamento pré-viragem linguística ... Com ... -
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ça, como no caso, modificar a definição jurídica, adequando-a, ... liberdade por restritivas de direito deve ter por base as ...
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... DEFINIÇÃO ... direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERES. ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... CONCRETO. DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE PARA PERCEPÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... altera em virtude da definição da parte ... direito" \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75540-23.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e absorventes íntimos usados, ensejam o direito ao adicional de insalubridade, porquanto tais vidades se enquadram na definição de lixo urbano, tal como previsto na NR nº 15, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ...
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Acórdão nº 2013/0120091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... DEFINIÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0219265-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. ... somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... FORMALMENTE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...
... Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende ... recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... que o plano de saúde tem como titular do direito o terceirizado, e não a empresa contratada ... Não se trata da definição exata do valor supostamente devido ao IFCE, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-07.2016.5.06.0191), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
... CRIT É RIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em ... ç ã o de armaz é ns gerais do Estado de Pernambuco, vinculados ao SINDAGE. Isto posto, ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isto é, o direito ... definição" do responsável ... tributário, sendo\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSODE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX doartigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de suavalidade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-sena definição...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ção, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ... ao Cadastro Base do Cidadão e a definição do cronograma de integração, em comum acordo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... definição de servidores públicos em sentido estrito ... Direito" Diretor do Foro da Comarca a que pertence\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE DETRAÇÃO. ... do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ...
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O ativismo judicial e constrangimentos a posteriori
O presente artigo se propõe a analisar o ativismo judicial, expressão de significado impreciso e fugidio no nosso Direito. Após estabelecer algumas premissas para a definição teórica do ativismo judicial, passa a analisar, ainda no campo teórico, que o ativismo demanda limites e que os constrangimentos meramente hermenêuticos (ou constrangimentos a priori) não são suficientemente eficazes....
... significado impreciso e fugidio no nosso Direito. Após estabelecer algumas premissas para a ... da América e da República Francesa, do Estado de Israel, da Colômbia, do Chile, do Canadá, do ...