estado de direito definição
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido ... 4. Nesse sentido ... ão reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em ...
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Acórdão Nº 38321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... INTERINAMENTE POR CARTORIOS VAGOS NO ... ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC ... : CASSIUS ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. PRECEDENTES. MANDADO DE URANÇA INDEFERIDO ... CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2003/0189057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0030129-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSÉ ANTÔNIO ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2005/0081313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ANDRÉA HENRIQUE DE IVEIRA MELO (PRESA) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2005/0197674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado ...
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Acórdão nº 2007/0012613-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÁRIAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :SIDNEY CARDOSO LEITE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... Emerson Affonso da Costa Moura ... Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, RJ, Brasil Lattes: ... com a tutela da moradia como direito humano-fundamental com a definição de suas políticas públicas e, por fim, quais são os aportes que a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53533 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220800-95.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , por se tratar de pedido que funda-se em direito individual, reconhecidamente divisível, mas ... , enquadrando-se, portanto, na definição de direito individual homogêneo, nos termos do ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-41.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. Diante ... ção Federal chancela a relevância que o Direito" do Trabalho empresta à negociação coletiva. At\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-80.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da...
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR ... 1. A norma ... , fixando critério objetivo da definição do direito à estabilidade, sendo irrelevante o ... -
Análise das políticas de preço de entrada de medicamentos em países utilizados pelo Brasil como referência externa
[Propósito] Compreender a execução da política regulatória de definição e manutenção do preço de entrada de novos medicamentos em países selecionados e comparar com a política brasileira de regulação econômica. [Metodologia/abordagem/design] Análise documental que explora as regras de regulação econômica de medicamentos em países selecionados, disponíveis em sítios eletrônicos oficiais e na...
... ção da política regulatória de definição e manutenção do preço de entrada de novos ... Revista de Direito Setorial e Regulatório , v. 9, nº 2, p. 73-91, ... na Constituição Federal e é dever do Estado" o cumprimento deste direito (BRASIL, 1988). Há v\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no Ag 795218 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... definido em ato do respectivo Ministro de Estado ... § 4o As entidades de saúde que venham a ... a formalização de convênio com a definição de metas quantitativas e qualitativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55141-18.2006.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA LICENÇA PRÊMIO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão, devidamente motivada, com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. Desse modo, os aspectos sobre os
... de declaração são cruciais para definição do direito da autora aos reflexos das horas ... -
Acórdão nº 2008/0169822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA". ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão, com o fim de que seja...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA". ACÓRDÃO ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... em processo de pré-seleção não gera direito à nomeação ou à designação ... Aferição ... aos CCE e FCE dos níveis de 1 a 10 a definição e a divulgação de perfis profissionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o ... 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO" DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. N\xC3" ... Estado ... Nessa linha de raciocínio, reputam-se nulas ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência pública, sendo matéria reservada à lei. Os imóveis ... é, por natureza, variável; petrificá-lo não é compatível com o Estado da Cidade (VICHI, pp. 112 e ss.) ... A cidade é dinâmica. Por isso, ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá ... mais próxima ou de maior importância do Estado e em jornal do Rio de Janeiro, caso as coisas ou ... setenta por cento, aplicando-se, para definição da parcela em cada caso, o disposto no § 1º ...
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Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ... DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse ...
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação ... Grupos terroristas como o Al-Qaeda, Estado Islâmico, o ... Internacionalização do Direito Penal: A luta contra ...