estado de direito definição
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Nossas primeiras reflexões sobre organização criminosa
Trabalhamos neste texto a definição legal no direito brasileiro de ?organização criminosa?, enfrentando suas elementares constitutivas que a distingue da antiga ?formação e quadrilha. Traçamos um paralelo entre ?organização criminosa? e ?associação criminosa?, estabelecendo suas distinções. Examinamos ainda a diferença dos crimes praticados pela organização criminosa. Palavras-chaves: crime...
... Trabalhamos neste texto a definição legal no direito brasileiro de ―organização ... -o enquanto agrupamento paralelo ao Estado, especializado na atividade criminosa‖ 12 ... -
Acórdão nº 2006/0197920-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE :GLÊNIO ALVES NIZ SOARES ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0128826-2 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :HAMILTON BARATA NETO ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2005/0026030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR:IVANEZ RIBEIRO CAMPOS E ... 5. O consumo de energia somente gera direito a creditamento nos exatos termos e limites ... No presente caso, de modo peculiar, a definição da natureza industrial foi fixada pela instância ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actionata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão aodireito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtémplena ciência da lesão e de...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... ou municipal específica para definição" de risco das atividades econômicas para a aprova\xC3" ... Do não exercício do direito à aprovação tácita ... Art. 15. O requerente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5025005-86.2020.4.04.0000),11-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA RENDA DO INSTITUIDOR. ADEQUAÇÃO NÃO REALIZADA PELA TURMA RECURSAL. CONTRARIEDADE DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. VIOLAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTAURAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 992 DO CPC. A reclamação é instituto que...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. cabimento. IO-RECLUSÃO. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA ... -
Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o ... -
Acórdão nº 2008/0024975-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL E COFINS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - INTERESSE DE AGIR INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO PRECEDENTES. 1. Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder...
... Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a definição dos critérios do procedimento compensatório ... -
Acórdão nº 2006/0157642-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383/91. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO ... Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por ... Parágrafo único. A definição de espaço para o desenvolvimento da modalidade ...
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O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
... Após, verifica-se a definição do direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica nacional ... à moradia, serviços públicos e outros benefícios providos pelo Estado de bem-estar social, não sendo mais um objeto de demanda como ocorre nas ... -
Whistleblowing: um desafio para o direito brasileiro
O objetivo desse artigo foi fazer uma análise do whistleblowing e do whistleblower, seu regramento no Brasil e no direito comparado. Para tanto, buscou-se estabelecer a definição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na investigação, apuração e condenação dos culpados por delitos relacionados à corrupção e com isso demonstrar a necessidade da normatização
... *Mestranda em Direito Empresarial (Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ/RJ) ... E-mail: simonediasmenezes@uol. com.br ... - Acórdão nº AgRg na MC 18692 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1162346 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ... (Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará) não desqualifica a pesquisa, ou mesmo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a stência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade ... 265). O Estado possui um interesse muito claro em optar pelo ... -
Acórdão nº 2005/0117281-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PRIVADO - CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO - DEFINIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE PREVALECE ... proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamentos ...
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Acórdão nº 2009/0124028-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FATO ... 6. In casu, a definição do conceito de linha de costa a ensejar a ... de Garuva, Joinville e Araquari, todos do Estado de Santa Catarina, pertencem a zona de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ... ça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção ...
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Acórdão nº 2005/0131926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FINANÇAS ... PRECATÓRIO CUJA EFICÁCIA PENDE DE DEFINIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Em Mandado de ...