estado de direito definição
- Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ço final de venda, facultada a sua definição" por intermédio de concorrência pública ... \xC2" ... Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de ... se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e ... de funções de confiança ou para a definição de exercício de servidores públicos, empregados ...
- Acórdão nº AgRg na AR 4607 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em ... dignidade da pessoa humana o fundamento do Estado Democrático de Direito ... Palavras-Chave: ... mais diversas, mas não existe definição que possa deixar de incluir em seus conotativos a ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... Na definição dêsses setores e na apreciação dos pedidos de ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ...
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Acórdão Nº 1407827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : HENRIQUE MAFRA SANCHES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... DEFINIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ... proposta em face do Estado e do Município e respectivas ... autarquias cujo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1o da Lei no 9.808, de ... Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, no que couber, as ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2006/0207024-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :OLINTO PADROEIRO DOS NTOS (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTA\xC3" ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão Nº 197372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... A suspensão ao direito de ... dirigir implica cerceio à liberdade de ... A ... definição do período de restrição ao direito de conduzir ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados ... ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou ...
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ADROALDO BASEGGIO ... com o sistema pátrio revelador do Direito Penal concluir, sob o ângulo da definição do ...
- Acórdão nº REsp 1197761 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3" ... definição do art. 29 ... SEÇÃO III Das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , como também ao pleno exercício do direito" de defesa do ora paciente, assim como violação \xC3" ... cautelar" ou "cabe à Polícia a definição do que pode ou não ser facultado ao acesso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS ... contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" ... -
O caso Buser: uma análise sobre a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual por aplicativos
Este artigo busca analisar a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros mediante aplicativos, em regime de direito privado. A definição da referida atividade econômica como serviço público não tem o condão de afastar o princípio da livre concorrência, sendo possível a sua exploração pelo setor privado por meio do instrumento de autorização, haja...
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos ... A definição da referida atividade econômica como serviço ... em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ (2011). Cursos de ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito do direito de ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 2º A ... ão para participar das reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º A Comissão de Coordenação ... os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º e os ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ...