estado de perigo direito civil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Redação dada ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18489 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM ITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ... , em razão da ausência da fumaça de bom direito e do perigo na demora ... Alega o ora agravante ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166339 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002008-56.2019.4.04.7013),13-02-2020
DIREITO CIVIL. VACINA. REAÇÕES ADVERSAS NÃO DEMONSTRADAS. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É notório que qualquer vacina pode gerar reações adversas, as quais não foram demonstradas no caso concreto. 2. A vacina contra a dengue não provoca a doença e não exacerba o risco de seu desenvolvimento. 3. O alarmismo da parte quanto à possibilidade de desenvolver um quadro mais...
... ção por danos morais em razão do perigo de dano decorrente de ter tomado vacina de ... A responsabilidade civil extracontratual exige a conjunção de três ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo" ou em dificuldade grave ... § 3º A fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO ... REPRESENTATIVO ... Processo Civil"/1973 ... 2. \"É de perigo abstrato \xC2" ... direito de dirigir suspenso, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como ... b) perigo de vida; ... c) debilidade permanente de membro, ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Probabilidade do direito - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Seguro garantia - Valor integral acrescido de 30% - Suspensão da exigibilidade do crédito - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. À concessão de tutela de urgência,...
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Acórdão nº 2012/0160279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE ... ão da autora, de ter o direito de evitar a ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a ... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá ... mais próxima ou de maior importância do Estado e em jornal do Rio de Janeiro, caso as coisas ou ... Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o
... Sumário: Introdução. 1 Da responsabilidade civil para o direito de danos. 2 As funções do direito de danos. 3 Do ilícito ... La responsabilidad civil en la argentina estado de la cuestion. ALTERINI, Atilio AnIbal; CABANA, Roberto Lopez. Temas de ... -
Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra
... PROCESSO CIVIL ... perigo ... dos fatos constitutivos do direito" do ... autor, a que o réu não oponha\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... PERIGO ...