Estado do Acre
- Decisão Monocrática Nº 0006663-65.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-12-2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 11662, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Alineas 'b' e 'c' e Revoga a Alinea 'd' do Artigo 2 do Decreto 2.784, de 18 de Junho de 1913, a Fim de Modificar os Fusos Horarios do Estado do Acre e de Parte do Estado do Amazonas do Fuso Horario Greenwich 'menos Cinco Horas' para o Fuso Horario de Greenwich 'menos Quatro Horas', e da Parte Ocidental do Estado do Pará do Fuso Horario Geenwich 'menos Quatro Horas' para o Fuso Horario Greenwich 'menos Tres Horas.
- Decisão Monocrática Nº 1000878-69.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 13-09-2021
- Decisão Monocrática Nº 1000051-24.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-01-2022
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Acórdão Nº 0100644-88.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-06-2017
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA ACESSO AO TRIBUNAL. DESEMBARGADOR. VAGA. PROVIMENTO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. JUIZ DE DIREITO. ENTRÂNCIA FINAL.IMPUGNAÇÃO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. REJEITADA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ – 106/2010. RESOLUÇÃO TPADM – 193/2015. AFERIÇÃO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE1. O acesso por merecimento está previsto na Constituição Federal, Lei Orgânica da
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Acórdão Nº 0000444-30.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LIDERANÇA EXERCIDA PELA
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Acórdão Nº 0000883-04.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-01-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUNDO FATO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. TERCEIRO E QUARTO FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO OCORRIDO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CRIME DE
- Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
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Acórdão Nº 1001959-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Contabilidade), admitida em 01/05/1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil –SECC,
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Acórdão Nº 0009763-62.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PENAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS OBEDECIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO.
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Acórdão Nº 0010566-50.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
PRELIMINAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE.ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FIGURAVAM COMO PARTES ORIGINÁRIAS DA MEDIDA CAUTELAR. PROVA LÍCITA. PERPETUAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ENQUANTO FOR NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO DAS
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Acórdão Nº 1002041-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Comunicação Social), admitida em 03/05/1982, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil
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Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-02-2021
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO.PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROPOSTA APROVADA.1. Aprovação da proposta de novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.2. Determinado o encaminhamento do feito ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.
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Acórdão Nº 0101496-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL COM RELEVANTE IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE APOIO ÀS PRÁTICAS DE BOA GOVERNANÇA. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.1.
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Acórdão Nº 0013953-64.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BANCO DO ESTADO DO ACRE SA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA EXECUTIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. ACEITAÇÃO DE GARANTIA INSUFICIENTE OU
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Acórdão nº 2016/0118192-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à...
...: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES . RECORRIDO . : ESTADO DO ACRE . PROCURADOR. : TATIANA TENÓRIO DE AMORIM E OUTRO(S). ... -
Acórdão Nº 1001104-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988. EMPREGO PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
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Acórdão Nº 0100609-31.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-02-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE. REGULAMENTAÇÃO, APRIMORAMENTO E UNIFORMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO FUNCIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS À LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (11.419/2006) E AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PROPOSTA APROVADA.1. A
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Acórdão Nº 0000281-82.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE. PROVAS RATIFICADAS NA VIA JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO EFICAZ DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFETIVO.
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Acórdão Nº 0101127-79.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO PENAL. DEFESA. DIREITO À ÚLTIMA PALAVRA. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAC. APROVAÇÃO.1. Aprovada proposta de emenda modificativa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para esclarecer a ordem regimental de
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Acórdão Nº 0001028-10.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
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Acórdão Nº 0100609-31.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 26-10-2020
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE. REGULAMENTAÇÃO, APRIMORAMENTO E UNIFORMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO FUNCIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS À LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (11.419/2006) E AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PROPOSTA APROVADA.1. A
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Acórdão Nº 0800250-07.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
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Acórdão Nº 0000310-59.2020.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS FIRMES E ESCLARECEDORAS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO (CONSUNÇÃO). INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. REDUÇÃO DAS
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Acórdão Nº 0700181-50.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES INÉDITAS. INOVAÇÃO