Estagiário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64040-03.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. OJ´S 319 E 336 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ALCANCE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. OJ´S 319 E 336 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183-03.2012.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lg/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO - BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não restou configurada, nos termos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-57.2007.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/CJJ/HTN ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-59.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a pretensão é rediscutir fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do col. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a Súmula n.º 381 do TST, a época própria da correção monetária dos...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/eri RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece ser processado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88040-47.2005.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na derradeira análise da prova concluído que o reclamante não faz jus às diferenças salariais, pois no período questionado era -co-piloto estagiário-, sujeito a treinamento supervisionado por instrutor e não co-piloto em efetivo exercício da função - inviável o...
... análise da prova concluído que o reclamante não faz jus às diferenças salariais, pois no período questionado era -co-piloto estagiário-, sujeito a treinamento supervisionado por instrutor e não co-piloto em efetivo exercício da função - inviável o processamento do apelo, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38640-71.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. No caso presente, conforme registrado no acórdão recorrido, restou provada a descaracterização do contrato de estágio e a existência de vínculo de emprego. O inconformismo quanto à caracterização de vínculo empregatício encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte...
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/rss/as/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS ... No caso presente, conforme registrado no acórdão recorrido, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-49.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação foi proposta por estagiário para postular o pagamento de diferenças de auxílio-bolsa. O pedido não decorre, pois, da relação de emprego, razão pela qual não é aplicável ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública Indireta, ao arrepio das exigências do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-607.085/99.7 ... PROC. Nº TST-RR-607.085/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/pmv/lr ... RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública Indireta, ao arrepio das exigências do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCHSP/pmv/lr RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública Indireta, ao arrepio das exigências do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-607.085/99.7 ... PROC. Nº TST-RR-607.085/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/pmv/lr ... RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-63941/2007-0136-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/en/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PROCURADOR FEDERAL. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Inviável é a admissão do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1964/2003-003-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
... JCLAL/nrs/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIÁRIO. A interposição de agravo de instrumento sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo 003/2022 ao Contrato n° 0175/2019. Referente à prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Serviço de contratação de estagiário. Contratante: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. CNPJ: 10.998.292/0001-57. Valor R$ 60.163,20 Recife, 05/05/2022. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS. Dir...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10633/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Febrero de 1999
VÍNCULO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO - INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 37, II DA CF/88. O estudante contratado como estagiário não cria vínculo de emprego com o reclamado, uma vez que não cumpre a exigência dos arts. 37, II, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido quanto ao tema.
... PROC. Nº TST-RR-294.699/96.7 ... A C Ó R D Ã O ... TC/mcb/mcb ... VÍNCULO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO - INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 37, II DA CF/88. O estudante contratado como estagiário não cria vínculo de emprego com o reclamado, uma vez que não ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,...
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Estagiário acusa presidente do STJ de crimes
Fábio Fabrini BRASÍLIA. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, terá de dar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) por demitir um subordinado após um suposto ataque de fúria. Motivo: o funcionário recusou-se a se af...
- LICITAÇÃO - D.O. nº 28557 de 7/08/2023 - ATA 012 2023 ESTAGIÁRIO IOMAT correta ok
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24144/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1 ) ... CARP/ly/jr/su ... ESTAGIÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não se reconhece o vínculo empregatício a estagiário, já que o art. 4º, da Lei nº 6.494/77 não impõe correlação ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20653/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... Nº TST-E-ED-RR-553855/1999.0 ... PROC. Nº TST-E-ED-RR-553855/1999.0 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... CARP/lt/fd ... EMBARGOS. ESTAGIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.494/77. RELAÇÃO DE EMPREGO. É entendimento assente da Corte que é inviável o reconhecimento de uma relação de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o servidor público ocupante de cargo em ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...