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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341200-70.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83 beneficia não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de...
... GMACC/amt/afs/pv RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela Lei Complementar do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-25.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. Consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-31.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado -sexta-parte-, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administraçã
... o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes desta Corte. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 ... Na espécie, a reclamada - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-25.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CELETISTA. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público o direito à sexta-parte dos seus vencimentos integrais, categoria que abrange tanto os estatutários quanto os celetistas, pois, se a Constituição Estadual não restringiu a...
... de São Paulo assegura ao servidor público o direito à sexta-parte dos seus vencimentos integrais, categoria que abrange tanto os estatutários quanto os celetistas, pois, se a Constituição Estadual não restringiu a sexta-parte apenas aos servidores estatutários, o reclamante tem direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7888-71.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores...
... 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas), o que não é o caso do reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121040-71.2005.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGULAMENTO INTERNO. TRABALHADOR ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CLT. O Tribunal Regional foi enfático ao afirmar que o Decreto Estadual nº 7.711/76, em consonância com as Leis Estaduais 10.430/1971 e 200/1974, assegurou a aposentadoria integral apenas aos servidores estatutários da CEESP que, à época de sua edição, optaram pelo regime...
... nº 7.711/76, em consonância com as Leis Estaduais 10.430/1971 e 200/1974, assegurou a aposentadoria integral apenas aos servidores estatutários da CEESP que, à época de sua edição, optaram pelo regime celetista. Tratava-se de resguardar o direito daqueles servidores que deixavam o status ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-75.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte e o adicional por tempo de serviço, previstos no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários,...
... 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de ... -
Acórdão nº 2007/0133454-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SINDICATO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E SINDICALIZADO A RESPEITO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn nº 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10.11.06), referendou medida liminar que, interpretando o...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SINDICATO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E SINDICALIZADO A RESPEITO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-44.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO A CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO A CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Estando...
... EXTENSÃO A CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE ... Estando expressamente previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos celetistas. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-53.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIROS. EMPREGADOS PÚBLICOS. PISO SALARIAL. LEI N.º 4.950-A/66. O artigo 22, I, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Assim, versando sobre a mesma matéria - no caso, remuneração de empregados públicos -, prevalecem as normas federais sobre as estaduais ou municipais. Diga-se, ainda, não...
... 61, § 1.º, II, "a", da CF/88 e aplicada por simetria, a qual somente incide para os servidores públicos estatutários. Aplicação da OJ n.º 100 da SBDI-1 do TST. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-87.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DA RECLAMADA. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. Ante a possível afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O prêmio de incentivo instituído por meio da Lei Estadual n° 8.975/94 não se...
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... Estando expressamente previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos celetistas, o que não importa em ofensa ao artigo 5º, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-61.2009.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administraçã
... o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes desta Corte. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 ... Na espécie, a reclamada - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-89.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade
... ência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-06.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1 DO TST. FUNDAÇÃO. Nos termos da Orientação Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E SUA MESA DIRETORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora a autoridade figure no pólo passivo da relação processual, ela...
... Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contra-razões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores ... 3. Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado ... -
Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido...
... não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários ... b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-42.2007.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEXTA-PARTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-62.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230400-04.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundaç
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Dessa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-56.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL. LEI MUNICIPAL N.º 838/93. ISONOMIA ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. LEI MUNICIPAL N.º 364/88 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1.6
... Agravo de Instrumento não provido ... GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL. LEI MUNICIPAL N.º 838/93. ISONOMIA ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. LEI MUNICIPAL N.º 364/88 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1.663/79. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. A indicação de ofensa a leis municipais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-56.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso vem embasado, tão somente, em divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado, proveniente do e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não traz a data da respectiva publicação, conforme exigência da Súmula nº 337, IV, desta Corte, tampouco a cópia juntada...
... ção Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte) e os quinquênios são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários do Estado de São Paulo, por força de previsão no art. 129 da Constituição Estadual, que não faz distinção quanto ao regime jurídico. Agravo ... -
Acórdão nº 2007/0098349-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÃO DE SERVIDORES EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-23.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição
... -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão nº 2006/0230894-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MOVIDA POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MOVIDA POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-96.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ...