estatutários
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-32.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte entendimento no sentido de que a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1) ... Agravo a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234100-38.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem. Precedentes desta Corte ... Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-90.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-54.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a extrapolação da jornada. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE...
... a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência da Súmula 333/TST. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61000-65.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1, do TST, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, estabelecendo, inclusive, os vencimentos integrais dos servidores como a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221900-75.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-27.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos...
... regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199200-60.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... /68, a qual prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo os reclamantes celetistas, não fazem jus a tal vantagem. Precedentes desta Corte. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2007/0166513-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça Comum e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-48.2007.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA PÚBLICA. SABESP. EMPREGADO PÚBLICO. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1). No caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-89.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. A parcela denominada -sexta parte- instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-98.2011.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO (Orientação jurisprudencial TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). LICENÇA-PRÊMIO. previsão em LEI ESTADUAL apenas para os servidores estatutários. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser
... LICENÇA-PRÊMIO. previsão em LEI ESTADUAL apenas para os servidores estatutários. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE ... (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-94.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida harmoniza-se com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-02.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA -SEXTA-PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela denominada -sexta-parte- somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais...
... desta Corte, no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais públicas paulistas, não se estendendo aos empregados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146800-60.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA -SEXTA-PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADOS CELETISTAS. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela denominada -sexta-parte- somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública Direta, das autarquias e das...
... desta Corte, no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais públicas paulistas, não se estendendo aos empregados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1281-15.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-17.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO. SEXTA-PARTE. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJT nº 75 da SDI-1/TST, no sentido de que a "parcela sexta-parte" é devida aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da administração direta, das autarquias e das...
... º 75 da SDI-1/TST, no sentido de que a "parcela sexta-parte" é devida aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais, devendo a base de cálculo ser o vencimento integral do empregado. Óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o benefício denominado "sexta-parte", instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do Estado de São Paulo. Tal entendimento está consagrado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1239-33.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida harmoniza-se com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais,...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1890-02.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PARCELAS DENOMINADAS -QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204-64.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, que firmou seu posicionamento no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
... no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Portanto, sendo a Reclamante celetista e não pertencendo aos quadros de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-47.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , verifica-se que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315000-91.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA PARTE. BENEFÍCIO QUE ABRANGE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA PARTE. BENEFÍCIO QUE ABRANGE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-47.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , verifica-se que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a ...