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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
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RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão nº 2007/0245312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR VISANDO OBSTAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MOVIDA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. ADIN Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110540-98.2005.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... que o Decreto Estadual nº 7.711/76, em consonância com a Lei 10.430/1971, assegurou a aposentadoria integral apenas aos servidores estatutários da CEESP que, à época de sua edição, optaram pelo regime celetista. Tratava-se de resguardar o direito daqueles servidores que deixavam o status ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-58.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-78.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a OJ nº 60 da SBDI-1 Transitória do c. TST, deve ser mantido o
... LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... único de Saúde (todos estatutários e regidos por lei de carreira própria), tendo sido ...
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Acórdão nº 2006/0031215-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. As vantagens concedidas aos servidores públicos estatutários, previstas na Lei n.º 7.596⁄87 – regulamentada pelo Decreto 94.664⁄87 – não podem ser estendidas àqueles que se aposentaram sob o regime ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69764 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA