estatutários
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-14.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL - ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL - ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ... - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Acórdão nº 2007/0289170-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABIMENTO ... 1. "O Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90101-13.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-36.2004.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-41.2008.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRATIFICAÇÃO DE -SEXTA PARTE-. ALCANCE DO TERMO -SERVIDOR PÚBLICO-. A controvérsia a respeito do alcance do termo -servidor público- tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão alcança apenas os servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, mas integrantes da administração pública direta, das...
... desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão alcança apenas os servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, mas integrantes da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais paulistas, não se estendendo aos empregados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-83.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade
... ência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-43.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL. VANTAGEM PREVISTA EM DECRETO MUNICIPAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL. VANTAGEM PREVISTA EM DECRETO MUNICIPAL ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... i) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados, em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-50.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... de que a Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, de modo que se aplica, no aspecto, aos empregados públicos da FUNAP. 4. Dessarte, não se admite recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-08.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual, que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... de que a Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, de modo que se aplica, no aspecto, aos empregados públicos da FUNAP. 4. Dessarte, não se admite recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272300-33.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PRECATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada sexta parte, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração
... parcela denominada sexta parte, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7237 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de direito privado, em virtude de delegação do poder público, sendo, pois, inviável o aproveitamento de determinados institutos estatutários" (RMS 16.208⁄MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 12⁄8⁄03) ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20300-73.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEXTA-PARTE - EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-27.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... Estando expressamente previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos celetistas, o que não importa em ofensa ao artigo 5º, caput, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-56.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Dessa ... -
Acórdãos nº AIRR-257600/2009-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,...
... servidores estaduais, celetistas ... e estatutários da Administração ... Pública direta, das fundações e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1382-37.2010.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL - SEXTA-PARTE - EMPREGADO CELETISTA - BASE DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL. A matéria foi examinada pelo Tribunal Regional apenas com amparo na Lei Orgânica do Município, que, em seu art. 97, não estabelece nenhuma distinção entre os servidores estatutários e celetistas, sendo expressa quanto à base de cálculo da sexta-parte e autorizando sua...
... 97, não estabelece nenhuma distinção entre os servidores estatutários e celetistas, sendo expressa quanto à base de cálculo da sexta-parte e autorizando sua incidência sobre os vencimentos integrais ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206200-07.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada sexta parte, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública...
... parcela denominada sexta parte, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-64.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção de trabalhador sem concurso público - não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161100-03.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre
... Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. No que tange à base de cálculo, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência reiterada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4400-32.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... Estando expressamente previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos celetistas, o que não importa em ofensa ao artigo 5º, caput, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-46.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. 1. Para que o princípio da isonomia tenha pertinência, imperativo se faz que haja identidade de circunstâncias. Dito de outro modo, não há como estabelecer a igualdade de que...
... óbice à equiparação salarial entre servidores públicos, ainda com mais razão entre trabalhadores celetistas e servidores estatutários, considerando-se a distinção dos sistemas jurídicos e os requisitos para provimento no cargo público. 3. Entender pela aplicação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194300-08.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) - PARCELA SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela denominada -sexta-parte- somente é devida aos servidores públicos estaduais,...
... desta Corte, no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais públicas paulistas, não se estendendo aos empregados de ... -
Acórdãos nº RO-1890/2011-0068-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PARCELAS DENOMINADAS -QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores...
... estaduais, celetistas e estatutários" da ... Administração Pública direta, das ... funda\xC3" ...