estatuto da cef
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Legislação Complementar
... 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser considerado, nesse caso, o tempo necessário para seu deslocamento ... § 5º Aplica-se à jornada do ...
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Acordão nº 0001284-45.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... Por fim, a condenação é solidária das rés. Com efeito, constata-se, pelos termos do estatuto da FUNCEF, que esta se constitui em verdadeira longa manus da CEF. A FUNCEF foi criada pela CEF com a finalidade específica de instituir planos de ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial ... Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e o status de título ...
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Acordão nº 0001067-24.2011.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Enero de 2013
... Segundo as disposições do Estatuto daquela, são associados exclusivamente os empregados ativos ou inativos da CEF, além dos ex-empregados que tenham interesse em permanecer como ...
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Introdução
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim de prevenir os malefícios decorrentes da escassa população em algumas regiões do país ...
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Acórdão nº 2005.01.00.054914-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
... De outra parte, o § 4º do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe, in verbis: ... O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-166800-41.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS...
... Segundo as disposições do Estatuto daquela, são associados exclusivamente os empregados ativos ou inativos da CEF, além dos ex-empregados que tenham interesse em permanecer como ... -
nº 2000.38.00.010239-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Marzo de 2002
... 23 da Lei n ... 8.906/94 (Estatuto OAB). Requer, ainda, a inversão dos ônus das sucumbências ... Houve contra-razões ... É o relatório ... Juiz FRANCISCO NEVES DA CUNHA ...
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Acordão nº 0001009-69.2011.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... Com efeito, constata-se, pelos termos do estatuto da FUNCEF, que esta se constitui em verdadeira longa manus da CEF. A FUNCEF foi criada pela CEF com a finalidade específica de instituir planos de ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... , revela-se bem mais coerente e em sintonia com a Constituição Federal o microssistema legislativo inaugurado com a Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao prever que possível inserção da pessoa em regime de curatela não interferirá no seu plano existencial (arts ... -
Acórdão Nº 0001068-13.2010.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... Rejeitam-se os embargos à execução, quanto ao tópico. (Fls. 1770/1771 do pdf) ... Em que pese o previsto no estatuto da fundação reclamada, é incabível a sua pretensão, de que, nesta fase processual, seja atribuída à reclamada CEF a responsabilidade de ...
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Acordão nº 0001217-12.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... 1017/1024) que a segunda reclamada (FUNCEF) constitui-se em uma entidade fechada de previdência privada, tendo sua finalidade declarada em estatuto próprio, conforme a Lei nº 6.435/77. Alega que não tem qualquer ingerência sobre a complementação de aposentadoria, requerendo a reforma da ...
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Direito previdenciário
... A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores de SP) determina, em seu art. 202: “Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 14. O fato de, conforme o art. 2, II, da Lei 9.613/98, o processo e o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das infraes penais antecedentes, no infirma nem pode infirmar, seja acentuado, o direito do acusado de ...
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Acordão nº 0000501-10.2011.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Marzo de 2013
... Observe-se que, consoante estatuto da FUNCEF, à CEF, na condição de mantenedora instituidora, incumbe o custeio dos meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ...
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Acordão nº 0001251-08.2011.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... Com efeito, constata-se, pelos termos do estatuto da FUNCEF, que esta se constitui em verdadeira longa manus da CEF. A FUNCEF foi criada pela CEF com a finalidade específica de instituir planos de ...
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Acordão nº 0000634-54.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Noviembre de 2012
... Observe-se que, consoante estatuto da FUNCEF, à CEF, na condição de mantenedora instituidora, incumbe o custeio dos meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... A reclamante estava submetida ao Regime Jurídico estatuído pela Lei Municipal n. 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, portanto, sob o regime celetista ... Isto se explica porque a Emenda Constitucional n. 19/98, que tinha ...
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Acordão nº 0000900-92.2011.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Enero de 2013
... Segundo as disposições do Estatuto daquela, são associados exclusivamente os empregados ativos ou inativos da CEF, além dos ex-empregados que tenham interesse em permanecer como ...
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nº 2003.01.00.015203-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2003
... 2.155/2001, foi autorizada a criação da referida empresa gestora de ativos, a qual é regida por seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n. 3.848/2001, e tem por objetivo "adquirir bens e direitos da união e das demais entidades da administração pública ...
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Decisão Monocrática nº 5020161-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2013
... Estatuto do FGHab, com as alterações aprovadas pelo CPFGHab e Assembléia de Cotistas em reunião realizada em 14/05/2010, referido Fundo será representado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27400-67.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... 2º, §2º, da CLT e 265 do CPC ... - divergência jurisprudencial ... Outras alegações: ... - violação a disposição de Estatuto ... A Turma manteve a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos seguintes termos: "A questão diz respeito ao mérito da ação, mais ...
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Acordão nº 0000690-96.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... é de tal forma que a primeira é responsável pela maior parte da dotação orçamentária destinada ao funcionamento da segunda, e o Estatuto da FUNCEF demonstra a ingerência da CEF na administração e até na nomeação da diretoria. Ademais, os beneficiados da FUNCEF são empregados ou ...
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Acordão nº 0001598-43.2011.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... Por fim, refiro que o Estatuto da FUNCEF revela que esta foi criada pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a finalidade de suplementação das prestações pagas pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5025593-93.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Ademais, o Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação (FGHAB) e o próprio contrato em exame excluem, expressamente, a garantia para danos decorrentes de vícios de ...