estatuto do desarmamento
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Acórdão Nº 0781871-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PERMITIDA. APELANTE ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002176-26.2019.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO.(ART. 16, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1.RECURSO MINISTERIAL.1.1 PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.1.2
... (ART. 16, INCISO IV, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO ... 1.RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002981-47.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003 PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
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Acórdão Nº 0621721-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FACE A SUPOSTA VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO WRIT. INEXISTÊNCIA DE
... ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0109704-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013). RECURSOS DEFENSIVOS.1. RECORRENTE MESSIAS PIRES BERNARDO FILHO.1.1 DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E INTEGRAR ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2.º, ... -
Acórdão Nº 5002737-38.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT E § 1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. A) DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO, TAMBÉM EM RELAÇÃO À RÉ A.....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039571020204058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803957-10.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DE FREITAS BUFFON ADVOGADO: Jorge Barreto Machado Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO....
... LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE ... -
Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO ... -
Decisao Nº 0500033-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM ... -
Acordao N° 1316108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Artefato com numeração suprimida. Prova técnica inconclusiva acerca da causa da supressão do
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE USO RESTRITO. DECRETO N 9.785/2019 E ... -
Acórdão Nº 0046467-03.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO EM VIA PÚBLICA ARMA DE FOGO .40, MARCA TAURUS, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA FRAUDULENTAMENTE E MAIS 11 MUNIÇÕES INTACTAS.
... a conduta de portar armas ilegais, até porque a intenção do Estatuto do Desarmamento foi obstar a banalização do uso de armas de fogo, ... -
Acórdão Nº 5015520-83.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE POSSUÍA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 6 (SEIS)...
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Acórdão nº 728095 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Conduta que não se enquadra nas hipóteses excepcionais do Estatuto do Desarmamento. 3. Alegação de fundamentação genérica. Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão Nº 5002319-35.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FATO 1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FATO 2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO EM CRIME HEDIONDO (ARTIGO 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
... 70 do mesmo Diploma Legal (fato 1); no artigo 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fato 2); no artigo 157, § 2º, inciso II, ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO ... -
Acórdão Nº 0004903-45.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 17, § 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIVIDADE EQUIPARADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, DE OFÍCIO,
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ART 17, § 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIVIDADE ... EQUIPARADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... REQUISITOS LEGAIS. ART. 4º DA LEI 10.826/2003. "ESTATUTO DO DESARMAMENTO". INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. REQUERENTE QUE FIGURA ... -
Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 ... DA LEI Nº 9.605/98) – ... -
Acórdão Nº 0001513-10.2015.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, §1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. (1) NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS RELATIVOS À REFORMA DA DOSIMETRIA. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA...
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Acórdão nº 3078935 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-05-2020
HABEAS CORPUS. ART 297, DO CPB C/C ART 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOE DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS. GRAVIDADECONCRETA DOS DELITOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE CONDENADO EM OUTROS PROCESSO CRIMINAIS. NECESSIDADE DE SE EVITARA REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não...
... HABEAS CORPUS. ART 297, DO CPB C/C ART 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ... -
Acórdão Nº 0010531-05.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. LEI DE DROGAS. CONSUMO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS
... PROCESSUAL PENAL. ART. 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE ... PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... -
Acórdão nº 50052418320168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. ADQUIRIR E RECEBER ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. A PROVA TEM RESULTADO DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. NÃO HAVENDO FIRME E BOA RECONSTITUIÇÃO FÁTICA E HAVENDO DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO COMETIMENTO DOS DELITOS, IMPOSITIVA A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO DEFENSIVO PROVIDO.
... objeto da imputação ao tipo do artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (fls. 249/256) ... Foram apresentadas as contrarrazões ... -
Acórdão nº 0363146-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso IV, DA LEI nº 10.826/2003). pedido DE desclassificação para o delito tipificado no art. 14, do estatuto do desarMAMENTO. Inacolhimento. Ausência de laudo pericial do revólver apreendido. Irrelevância. Demonstrada a Supressão da numeração da arma de fogo por outros elementos de...
... 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ...