estatuto do desarmamento

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º11.343/06), INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013), CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI Nº 10.826/2003), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB) E ART. 56 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO ÚNICO.1. DELITOS DE POSSE IRREGULAR

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR REQUERENDOBENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PLEITO COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR ESTAS

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 121 C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO CRIME DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. ART. 109, INCISO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA CABALMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL CONDUZIDA AOSAUTOS, ESPECIALMENTE PELOS

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. CAUTELARES DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO.1. Circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. APREENSÃO DE MATERIAL

PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

Ementa: Apelação. Artigo 14 C/c Artigo 16, Caput, e Artigo 16, Parágrafo Único, Iv, Todos Lei 10.826/03, N/f Do Artigo 69, Do Cp. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Não Acolhida a Alegação de Atipicidade Da Conduta. Laudo Pericial Conclusivo sobre a Eficácia Da Arma e Das Munições. Autoria e Materialidade Comprovadas Em Relação Aos Três Crimes Imputados Ao Réu Na...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO MINISTERIAL. REVISÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AFASTADA

EMENTA: PENAL. DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO....

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO....

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.2. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 16, §1º, INCISO IV, C/C ART. 12 DA LEI Nº 10.8206/03, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO FATO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ESTAVA DESMUNICIADO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICÁCIA BÉLICA DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E COESOS. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REVISÃO DA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Associação Criminosa (art. 14, caput, e art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03 e art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL.

PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Legítima defesa não configurada. Recurso desprovido. 1. O delito previsto no art. 14, caput, do estatuto do desarmamento, configura crime de mera conduta, não exigindo a ocorrência de prejuízo

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B DO ECA. ART. 28 DA LEI DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1)PLEITO DOS QUATRO APELANTES PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. CABIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS WERMERSON, LUCAS ADELINO E GILDESON EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART.