estatuto do desarmamento
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Acórdão nº 0090805-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 2. QUESTIONAMENTO SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE NESSE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, AFASTANDO-SE AS VALORAÇÕES NEGATIVAS...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE ... FOGO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 2 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 51965650720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 10.826/03. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, A CONDUTA PERPETRADA PELO APENADO CONTINUA SENDO TIPIFICADA NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A ARMA ESTAVA COM A NUMERAÇÃO RASPADA. AGRAVO IMPROVIDO.
... perpetrada pelo apenado continua sendo tipificada no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que estava com a numeração raspada ... -
Acórdão nº 50018456320148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E...
... , pugnou pela desclassificação da conduta para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento e pelo afastamento da pena pecuniária. Por fim, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000081-89.2018.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DE USO RESTRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NOVATIO IN MELLIUS. CONFIGURADO. LEX MITIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTEFATO DE USO PERMITIDO CONFORME DECRETO PRESIDENCIAL
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão nº 12214701 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO – ART. 16, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 – POSSE OU PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL. A pena-basejá encontra-se fixada no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, sendo inviável a fixaçãoaquém do mínimo, aplicando-se a atenuante da confissão, como quer o apelante, nos termos da Sumula 231 do STJ – 2. DISPENSA DA PENA DE MULTA –
... lógico e inafastável do tipo penal legalmente previsto no estatuto do desarmamento, bem como porque a mesma foi aplicada no mínimo legal, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0635477-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NOART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, III, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO NA ARMA DESMUNICIADA.
... 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, III, ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0003894-02.2015.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO E O DESCONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DO ARTEFATO BÉLICO. TESE NÃO...
... Estatuto do Desarmamento, sustentando, para tanto, que "o apelante não tinha ... -
Decisão Monocrática nº 50016754020178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE MATERIAL. REGISTRO ANTERIOR AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RÉU QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3º E 5º, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. TESE DE...
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº ... -
Acórdão nº 50058364620168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ TOTAL CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU PORTAVA EM SUA CINTURA UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NARRATIVAS DEFENSIVAS QUE SE ENCONTRAM ISOLADAS...
... Nesse aspecto, o Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou ... -
Acórdão Nº 5000261-29.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL. REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AVENTADO ERRO DE PROIBIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026857820204058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802685-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO: Carlos Adler Fontes Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONCESSÃO. RISCO CONCRETO E ATUAL. CABIMENTO. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015587-57.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ALEGADA CAUSAS EXCLUDENTES DA LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE POSSUÍA E MANTINHA EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE...
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" ... -
Decisão Monocrática Nº 0136524-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REGIME PRISIONAL GRAVOSO.1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DIVERSO.2. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. DECISÃO
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Acórdão Nº 0224808-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.PRESENTES LASTROS PROBATÓRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CONVERGEM COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL FACE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA
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Decisão Monocrática Nº 0156574-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 16, I DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS COLHIDAS INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO
... ART. 16, I DO ... ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI ... MANIFESTAMENTE CONTR\xC3" ... -
Decisao Nº 0316797-29.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, I, C/C O 29, AMBOS DO CP. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 413 DO CPP. 2) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS....
... POR MOTIVO TORPE PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO QUE ... -
Acórdão Nº 0000110-68.2016.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI 10. 826/03. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTA A NUMERAÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... SUPRIMIDA ... -
Acórdão nº 50006460720168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL E DISPARO COM ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DO ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ABSORVIDO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15, DO MESMO ESTATUTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCABIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS...
... de atipicidade da conduta, sabe-se que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, cuja consumação não reclamam a ... -
Acórdão nº 50069231520168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EM RAZÃO DAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... “Em função dos próprios objetivos da Lei do Desarmamento, o postulado da insignificância deve ser aferido caso a caso, de forma ... do réu se ajusta perfeitamente ao artigo 14, caput , do Estatuto do Desarmamento, que prevê a conduta autônoma de ... -
Decisão Monocrática Nº 0106417-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 522 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... DESARMAMENTO ... PRELIMINAR ... INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. FALSA IDENTIDADE ... mais gravosas às condutas abrangidas pelo Estatuto" do ... Desarmamento, o legislador infraconstitucional fez nítida ... opç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0050214-83.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME INSERTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MÁCULA ÀCONDUTA SOCIAL, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. PRECEDENTES. 2. REGIME PRISIONAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME INSERTO NO ... ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM ... -
Acórdão Nº 0000445-87.2012.8.06.0023 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA
... CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI ... REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0002515-96.2008.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. ATICIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 617, DO CPP.
... MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... DESACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0076600-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃOPEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.SENTENÇA MANTIDA.O art. 180 do Código Penal Brasileiro, prevê pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, àquele que pratica receptação, enquanto o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento estabelece a
... artigo 14 do Estatuto do Desarmamento estabelece a reprimenda de 02 ... (dois) a 04 (quatro) ... -
Acórdão Nº 0004637-53.2016.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... CONHECIMENTO ...