estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... , com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 1397113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO EDITAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... MILITAR DE ... Documento assinado digitalmente conforme ... Diante da previsão constitucional, o Estatuto do Pessoal ... da Polícia Militar do Estado de ... -
Decisão da Presidência nº 859540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - ... Estes diplomas - que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisões Monocráticas nº 859540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - ... Estes diplomas - que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisão da Presidência nº 764148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... ÇÃO CÍVEL -CONSTITUCIONAL POLICIAL MILITAR" DE MINAS GERAIS \u0096 PROMOÇÃO \u0096 IMPEDIMENTO \u0096 A\xC3" ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
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Decisões Monocráticas nº 764148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... ÇÃO CÍVEL -CONSTITUCIONAL POLICIAL MILITAR" DE MINAS GERAIS \u0096 PROMOÇÃO \u0096 IMPEDIMENTO \u0096 A\xC3" ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
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Acórdão nº 1.0480.13.017272-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - ENFERMIDADE FÍSICA E PSIQUICA - PERÍCIA MÉDICA - POLICIAL MILITAR - PROVENTOS INTEGRAIS.- Nos termos da Súmula 490 do STJ, a condenação sem valor certo imposta à Fazenda Pública deve ser submetida a reexame necessário. - A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário por...
... que leva em conta todo o histrico do militar, sendo feita por vrios profissionais, ... 301, de 16 de outubro de 1969, trata do estatuto do pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0480.13.017272-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - ENFERMIDADE FÍSICA E PSIQUICA - PERÍCIA MÉDICA - POLICIAL MILITAR - PROVENTOS INTEGRAIS.- Nos termos da Súmula 490 do STJ, a condenação sem valor certo imposta à Fazenda Pública deve ser submetida a reexame necessário. - A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário por...
... que leva em conta todo o histrico do militar, sendo feita por vrios profissionais, ... 301, de 16 de outubro de 1969, trata do estatuto do pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0702.12.028062-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
REMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
... que o caso em anlise relativo a servidor militar, devendo ser aplicado o artigo 42 da CF ... n 37/1989 , no seu artigo 44 e o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais- Lei ... -
Acórdão nº 1.0702.12.028062-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
REMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
... que o caso em anlise relativo a servidor militar, devendo ser aplicado o artigo 42 da CF ... n 37/1989 , no seu artigo 44 e o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais- Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.A sentença deve guardar intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa, inexistindo julgamento além do que pedido quando se decide nos limites da causa proposta.A exigência de aprovação em exame...
... que est apto para exercer a funo de militar. Com tais argumentos, pugna pelo provimento ... , bem como a Lei n 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e suas ... Verifica-se que o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais (Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser mantida a decisão que denegou a segurança, quando não for possível identificar, por meio das provas pré-constituídas, o direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
... 5.301/1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser mantida a decisão que denegou a segurança, quando não for possível identificar, por meio das provas pré-constituídas, o direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
... 5.301/1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... em face do COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar, ... VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto; VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver ... 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... em face do COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar, ... VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto; VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver ... 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Decisão da Presidência nº 726902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2008
... admissão destes serão estabelecidas no Estatuto do Pessoal da Polícia Militar ... Neste ... do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 5.301/69), em seu artigo ...
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Acórdão nº 1.0702.16.020356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.- Conforme prevê a norma do artigo 273, do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da tutela se faz necessária a existência de prova inequívoca que convença
... de 2016 - CTSP/2016 do concurso da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais (f. 101-TJ) ... 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), a ... Gerais(Lei n 5.301/69), o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais(Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CFSd QPPM/2016) - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. O...
... de Soldados do Quadro de Praas da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, referente ao ano de ... livre nomeao e exonerao; ( ... )" O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.012890-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DO REQUISITO CONFIRMADA EM LAUDOS REALIZADOS PELA CORPORAÇÃO. PARTE LEGITIMADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE SOLDADO. EXCLUSÃO DO CERTAME...
... nos moldes do artigo 85, 3 inciso III do Estatuto Processual Civil, isentando-o do pagamento das ... provimento do cargo de Soldado da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, quando do exame ... n 5.301/1969, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, prev a altura ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CFSd QPPM/2016) - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CASSADA.- O...
... livre nomeao e exonerao; ( ... )" O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMMG - LIMITE ETÁRIO OBSERVADO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - VEDAÇÃO CONSTANTE DAS LEIS N. 8.437/92 E 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE, EM CASO DE APROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO - DECISÃO...
... ao Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais, tendo sido aprovado em todas as ... 5, IV, da Lei n 5.301/1969, que contm o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais exige que ... CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, TENENTE CORONEL CHEFE DA ... da Lei 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais. O referido ... -
Decisao Nº 8025994-15.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... MILITAR. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... O Coronel da Polícia Militar prestou informações no evento ID ... , foi expedida pelo Departamento de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, não ... posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas" Gerais: ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELA\xC3" ... 162, da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085368-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
Agravo de instrumento - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais - Teste psicológico - Legalidade - Candidato reprovado - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - Vício interpretativo verificado - Recurso ao qual se nega provimento.1. Autoriza-se a realização de exame psicológico e psicotécnico em concursos públicos, desde que previamente estabelecido no...
... do teste aplicado pela Polcia Militar, e alega que o deferimento da tutela de urgncia ... Em primeiro lugar, destaca-se que Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.071426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - PMMG - Teste psicológico - Súmula vinculante 44, do Supremo Tribunal Federal - Validade - Alegação de irregularidade no exame - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1 - O edital do concurso público pode prever a realização de exames psicológicos ou psicotécnicos como requisito de aprovação do candidato, desde que haja...
... trs primeiras fases do concurso da Polcia Militar de Minas Gerais (PMMG), cujo edital DRH/CRS nmero ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.071426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - PMMG - Teste psicológico - Súmula vinculante 44, do Supremo Tribunal Federal - Validade - Alegação de irregularidade no exame - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1 - O edital do concurso público pode prever a realização de exames psicológicos ou psicotécnicos como requisito de aprovação do candidato, desde que haja...
... trs primeiras fases do concurso da Polcia Militar de Minas Gerais (PMMG), cujo edital DRH/CRS nmero ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...