estatuto do torcedor
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000690-61.2019.5.07.0028), 2019-09-20
... como a lei de improbidade administrativa, mandado de segurança, estatuto do torcedor, estatuto da criança e do adolescente, normas processuais e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000739-05.2019.5.07.0028), 2019-09-20
... como a lei de improbidade administrativa, mandado de segurança, estatuto do torcedor, estatuto da criança e do adolescente, normas processuais e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000771-10.2019.5.07.0028), 2019-08-14
... como a lei de improbidade administrativa, mandado de segurança, estatuto do torcedor, estatuto da criança e do adolescente, normas processuais e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000973-84.2019.5.07.0028), 2019-08-14
... como a lei de improbidade administrativa, mandado de segurança, estatuto do torcedor, estatuto da criança e do adolescente, normas processuais e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000839-57.2019.5.07.0028), 2019-09-20
... como a lei de improbidade administrativa, mandado de segurança, estatuto do torcedor, estatuto da criança e do adolescente, normas processuais e ...
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Acórdão Nº 5056738-45.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENDO POR OBJETO RESPONSABILIZAR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL DO CAMPEONATO BRASILEIRO. NATUREZA DE DIREITO CIVIL DA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA. DECISÃO SANEADORA NA...
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Decisão Monocrática nº 2009/0103458-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 14 e 19 da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) ... O acórdão vergastado foi assim ementado (e-STJ, fls ...
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Acórdão Nº 0317114-93.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR UMA DAS REQUERIDAS. TESE REJEITADA. DEMANDADA QUE FOI REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO, ATUANDO EM SUA DEFESA, O QUAL TAMBÉM ERA SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000360-72.2015.5.07.0006), 2015-12-11
... da jornada contratada, assim como o curso de quatro horas sobre o Estatuto do Torcedor e a participação do autor como membro efetivo da prática ...
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Acórdão Nº 0311970-88.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.APELO DO RÉU. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA DETENTORA DO MANDO DE CAMPO. TORCEDOR QUE...
... a desate, atrai para si a observância das normativa contida no Estatuto do Torcedor - Lei n. 10.671/03, além do diploma civil e da Lei ... -
Direito Processual Penal
... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: “examinar, ... (E) A “promoção de tumulto” prevista pelo Estatuto do Torcedor somente é punida quando havida no interior de local destinado ao evento ...
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Acórdão nº 51354111720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DA CONTEMPORANEIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O DECURSO DE UM ANO DOS FATOS, SEM NOTÍCIA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OUTROS DELITOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor ... RELATOR: ... - Juizados do torcedor registram 14 ocorrências durante Olimpíada
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Juizado do Torcedor inaugura reconhecimento facial em MG
Juizado do Torcedor inaugura reconhecimento facial em MG
... O magistrado ressaltou que o Estatuto do Torcedor prevê a conversão da pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento ao entorno do estádio, pelo prazo de três meses a três ... -
Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... cumprir, enfim, os ditames constitucionais e legais, setoriais (Estatuto de Defesa do Torcedor, e.g. ) e gerais (legislação civil, tributária, ... - Torcedor do Flamengo relata constrangimento ao ter de tirar acessório afro para entrar no Maracanã; administração diz que é praxe
- Torcedor do Flamengo diz que foi constrangido ao ter de tirar a durag para entrar no Maracanã; administração diz que é praxe
- Torcedor do Flamengo relata constrangimento ao ter de tirar acessório afro para entrar no Maracanã; administração diz que é praxe
- Torcedor do Flamengo diz que foi constrangido ao ter de tirar a durag para entrar no Maracanã
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Panorama dos crimes de posse
... ; Artigo 7º, IX, da Lei 8.137/1990; Artigos 12, 14, 16 e 17 do Estatuto do Desarmamento; Artigo 41-B,§1º, II, do Estatuto do Torcedor ... 5 ...
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Athletico deve indenizar torcedor rival por carro depredado na frente de estádio
Clube de futebol deve indenizar por carro depredado pela torcida
Nos termos do Estatuto do Torcedor, os clubes de futebol têm responsabilidade pela segurança dos torcedores antes, durante e após a partida, dentro e fora dos estádios ... - Polícia indicia torcedor que invadiu campo
- Sistema de biometria será instalado nos estádios em 90 dias
- À sombra
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Proibição de bebidas alcoólicas em estádios de São Paulo é constitucional
Proibição de bebidas alcoólicas em estádios de SP é constitucional
O Estatuto do Torcedor não particulariza quais bebidas estão proibidas nos ...