estatuto dos funcionários públicos civis do estado
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº 41/2023. O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 6º do anexo I do Decreto Estadual nº 44.108, de 17 de fevereiro de 2017.Considerando os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.1...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166000-50.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NORMA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO A EMPREGADO PÚBLICO. Não há como conhecer do recurso de revista quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com a tese do eg. Tribunal Regional, que entendeu que aos servidores públicos contratados pela CLT não é assegurado a licença-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
... , que entendeu que aos servidores públicos contratados pela CLT não é assegurado a a-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-11.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ício da licença prêmio previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39740-04.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº 68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Tribunal Regional, ... , está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235540-57.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº ... , está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-44.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... EMPREGADO PÚBLICO. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Tribunal Regional, ... de a licença-prêmio abranger funcionários e empregados públicos, está alicerçada na rpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-19.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº 68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Tribunal Regional, ... , está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-42.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o ... - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... (alegação de violação aos ... ADCT/SP, 178 da LC/SP nº 180/78, 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-33.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL ... disposições contidas no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-45.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-82.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... na Lei Estadual n.º 10.621/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23461/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-05.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. É entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo,...
... ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 ... ão de afronta a artigo de lei estadual - estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-16.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... regional, a Reclamante foi contratada pelo Estado de Goiás, para o exercício de cargo em ... termos da Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ... de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as ... as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e ... (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA ... 10.261/68-SP corresponde, na verdade, ao Estatuto dos ... Funcionários Públicos Civis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... asseguradas nos artigos 226 e 232 do Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045914-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - JUCEMG - GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - EFETIVO EXERCÍCIO - AJUDA DE CUSTO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Havendo previsão legal, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, de ser considerado como de efetivo exercício o...
... 88, do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... ários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...
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Acórdão Nº 0073391-65.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ. NULIDADE DE PAD QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS ARTS. 196, IV E 199, I, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. PODER DEVER DO JUDICIÁRIO DE ANALISAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO QUE VINCULA O ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
... 196, IV E ... 199, I, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001406-66.2017.8.19.0063 (Cível), 05-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Regência do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Regência do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei ... nº 2014) e do Estatuto dos Funcionários Públicos ... Civis do Município de Três Rios ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015229-44.2016.8.19.0063 (Cível), 19-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, servidora pública ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Irresignação do ... Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº ... 2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ... do Município de Três Rios ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015229-44.2016.8.19.0063 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, servidora pública ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei municipal nº 1.385/
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara ... Segunda ... Irresignação do Município. Estatuto ... Geral das Guardas Municipais (Lei nº ... 022/2014) e Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Município de Três Rios ...