estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público ... ré em todas as ações, uma vez que o Estado, através dos seus agentes, é responsável pelas ... , juntamente com a Universidade Federal de Minas Gerais, se responsabilizou pela identificação ... os dispositivos da lei 1.711/52, o Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União, em ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos trabalhadores ingleses, decretado por Eduardo ... estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3" ... os trabalhadores contra as doenças gerais ou profissionais e os acidentes resultantes do ... a intervenção normativa dos poderes públicos, pois que os trabalhadores espanhóis "realizavam ... os trabalhadores, inclusive os funcionários públicos, salvo as exceções, reduções e ... a jornada de trabalho na agricultura, nas minas, nos transportes ferroviários e outros ... humanos fundamentais seja a dos direitos civis e políticos , aqueles que compreendem toda a ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E ... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... GERAIS ... Art. 26. A cooperação jurídica ... funcionários públicos. Pode ser pessoa jurídica ou qualquer ... , de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais de São Paulo de do Distrito Federal, ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... exercidos em caráter público, por funcionários públicos comissionados ... (B) públicos, ... (C) Estado civil. (D) Nacionalidade brasileira ... Os ... registral, além dos seguintes princípios gerais", tal como previsto no Código de Normas dos Servi\xC3"ços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260/2013) (assinale a ... com a Constituição da República e o Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei ... ção do casamento religioso com efeitos civis e no reconhecimento de filhos havidos fora do ...
-
Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a uneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas ... 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ... ém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores ... 2º da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à lei estadual ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a) as minas, pedreiras e indústria extrativas de toda ... íodo transitório, unicamente para fins públicos e a título excepcional, nas condições e com as ... Os funcionários da Administração, mesmo quando tenham que ... civis superiores do território interessado ... 2 ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... 1. Para os fins da presente Convenção, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... ância e serão regidos por instruções gerais e especiais, baixadas mediante decreto executivo ... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ... às penas disciplinares, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, as ... - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, demonstrar tal relação ... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, assim, ... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ... ís, notadamente o ouro e os diamantes das Minas Gerais ... Sob a perspectiva de análise de ... altos magistrados e funcionários da monarquia, com o apoio dos militares” ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... Com esse fundamento, a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto ... de cargos públicos e, portanto, funcionários em sentido amplo” ... No nosso entendimento, ... não se assegurar aos servidores públicos civis o direito previsto no art. 7º, XXVIII, CF/88, ... ços, citou a Diretoria Regional de Minas Gerais da ECT como responsável subsidiária ... A ... , na forma e condições previstas no Estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere ...