Estatuto social
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estatuto" Social anexado ao presente feito, a impetrante tem\xC2" ...
- ESTATUTO SOCIAL
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- Empresas Privadas. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA COMPANHIA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do ...
- DECRETO Nº 1150, DE 30 DE MAIO DE 1994. Acrescenta Artigo Ao Estatuto Social Aprovado Pelo Decreto 104, de 22 de Abril de 1991, da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.