estatuto social modelo
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... /1973, idealizado sob uma concepção pouco social, notadamente quanto ao acesso à justiça 4 ... mobiliários; a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto ... Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... (New Deal), que fez gerar o chamado Estado Social. Em suma, o Estado liberal é um Estado ... de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... serem dotados de situação biológica e social mais sensível, possuem ainda, proteção fica no Estatuto do Idoso ... A necessidade de um olhar ... crédito não é obrigado a seguir o mesmo modelo, mas a sua integração, certamente traz maior ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... em especial do emprego ; a da justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função ... no mundo ocidental (ilustrativamente, estatuto dos Trabalhadores da itália — lei n. 300, de ... , não se institucionalizando em um modelo" jurídico bem definido e estruturado 65 ... A d\xC3" ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... justifica por duas razões: a importância que desempenhavam para o modelo capitalista então vigente no Brasil, baseado em uma economia voltada para ... do servidor estão contidos basicamente numa lei denominada Estatuto ( ... )” ... 23. A relação estatutária, porém, é instável, já ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072277-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE E REPRESENTADO POR INFRAÇÃO AO ART. 16, § 1.º, IV, DA LEI N.º 10.826/03, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, JÁ QUE O ATO INFRACIONAL NÃO FOI PERPETRADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E PORQUE
... TIRÁ-LO DO PERNICIOSO MEIO SOCIAL NO ... QUAL ESTAVA INSERIDO. DECISÃO PROFERIDA ... CLETA, MARCA HONDA, MODELO FAN CG 160, A ... Tribunal de Justiça do Estado ... signado que, se por um lado o Estatuto da Criança e do Adolescente não ... prevê ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos ... o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito ... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... , a uberização consolida a passagem do estatuto de trabalhador para o de nanoempresário-de-si ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... do empregado autor de invenção ou modelo de utilidade, mantendo-se na mesma linha básica ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... 9.799/99) ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência , aprovado pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... como um instrumento de reforma social ou de desenvolvimento econômico; redistribuindo ... 402 e 403 ... 6 Artigo 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais de Portugal: “2 - ... Não há como se admitir no modelo" constitucional brasileiro a existência da assun\xC3" ... -
Direitos individuais e coletivos
... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... direitos das pessoas com deficiência ao estatuto da pessoa com deficiência – 3. As ... Tal modelo higienista-asilar persiste até 1970, quando se ... -se o movimento que dá conta do modelo social cujo lema era “Nada sobre nós, sem nós”, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Na visão deles, este perfil de rede social de Tom jamais deveria ser deletado, pois seria ... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... A ampliação do estatuto privado não seria tão grande a ponto de excluir ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , por melhores que sejam, mudem a realidade social, pois são os esforços da sociedade que mudam as ... ção Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... @1. Considerações iniciais: o estatuto da pessoa com deficiência e o substrato da ... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime ... de sua autonomia, como decorrência do modelo atual em que o representante ao substituir o ... -
A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... por pessoa com deficiência, e principalmente sua inclusão social e efetivação plena de sua cidadania, o Estatuto da Pessoa com ... feito a partir da mudança de paradigma que consolida o chamado “modelo social da deficiência”, adotado francamente pelo Brasil, e ter por foco ...
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Processo nº 0037994-38.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. §§ 1º e 2º ambos do Artigo 13 da Lei n.º 5.836 de 09 de janeiro de 2015, a qual "Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015.". Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 209, § 8º e
... Secretarias de Assistência Social e ... previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... estatuto do ... funcionalismo. ... ponderação ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa ... e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante ... O estatuto não dispõe especificamente sobre o uso das ... -
Ordem social
... contemporâneo instituído pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estatuiu em seu ... Nesse sentido, conforme leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da repersonalização, da ...
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... 3. A adoção do modelo social de deficiência e seus efeitos. 4. O ... Deficiência – também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Destinado ...
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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
... num mundo à parte, nem pode invocar um estatuto alienado dos princípios que regem o resto da ... 8º, IV) ― marcas características do modelo corporativista resistente ―, dão a medida da ... 2019. (9) Comissão da Ordem Social – VII: “Art. 6º É livre a organização, ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... relacioná-la com os direitos econômico, social e cultural ... No âmbito do direito ... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países ... 39, caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... ão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica vigente, ... anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam ...