estatuto social modelo
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ões da história política, artística e social do país” ... Pretende a Autor ter ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...
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Art. 76
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.indb 214 16/01/2019 ... 48, parágrafo único), na seguridade social (art. 194, VII), na saúde (art. 198, III), na ... Tratava-se do modelo de prescindência , que prevaleceu na Antiguidade ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de ... e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. 1 Com o intuito de garantir maior autonomia às pessoas ... , a partir de seus principais fundamentos, que remontam ao modelo social de abordagem da deficiência e à Convenção Internacional das ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 ... o objetivo principal de buscar a inclusão social da pessoa com deficiência. Além disso, nos ... notadamente desiguais, que reforçavam um modelo injusto e de concentração de poder nas mãos de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... -se, ainda, a promulgação em 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência com base nos ... ção da pobreza e para a inclusão social ... O reconhecimento pleno do direito ao ... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ...
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Execução de medidas socioeducativas
... incentivada a reparação; a integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... prática representou uma vingança à rede social que, corretamente do ponto de vista jurídico, ... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - Secretário Especial do Desenvolvimento Social; e III - Secretário Especial do Esporte. Art ... e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS; VII - organizar, implementar ... Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor; VII - aplicar as multas ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... o sistema de logística reversa em modelo coletivo, cadastrada no Sistema Nacional de ... jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que represente os interesses de ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O ... Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade ... feitos nas polícias e prevenção social focalizada em áreas mais vulneráveis ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...
... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – ... CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE ... DE CONSTITUCIONALIDADE ... Há ... inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que ... a arma de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os advogados sócios de uma mesma ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13.467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA...
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3" ... em busca da melhoria da condição social (art. 7º, CR), à qual a Carta Republicana ... das assembleias sindicais, nos termos do Estatuto Social da respectiva entidade sindical, ... -
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... Estados ou dos Territórios expedirá documento de indenidade de modelo igual ao de brasileiro, com menção da nacionalidade portuguesa do ... Do gozo dos direitos e obrigações na ordem econômica e social ... Art. 14 O português, no gozo dos direitos e obrigações civis, pode ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... legais para fins de registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, por ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... natural justificava a desigualdade social (1) ... A diferenciação entre os que possuíam ... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ... A empresa alterou o seu estatuto, em 1973, para estabelecer que somente fariam jus ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ém a possibilidade de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos trabalhadores ingleses, decretado por Eduardo ...
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Acórdãos nº 1016773-12.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2016
Apelação – Embargos à execução – Demanda envolvendo o FAC instituído pela UNIMED - Alegações de nulidade da AGE por ausência de regularidade da convocação e transparência sobre o plano de recuperação que não se vislumbram – Prazo que não segue o mesmo modelo do Código de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º, da Lei 5.764/7
... Prazo que não segue o mesmo modelo do Código de Processo Civil, ... 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... pode ser criado e modificado mediante um estatuto sancionado corretamente quanto à forma. A ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... 11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...
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Dimensões da Liberdade Sindical
... num mundo à parte, nem pode invocar um estatuto alienado dos princípios que regem o resto da ... 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente –, dão a medida da ... ” (9) , a par de promover a justiça social ... A Declaração de Filadélfia, reafirmou ...