estatuto social modelo
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os efeitos que ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... -crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ...
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Teoria Geral do Direito
... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de ...
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Acordao N° 1415033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e estatuto da criança e do adolescente. Ação de guarda c/c regulação de visitas. Fixação do regime compartilhado de guarda. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Inobservância do artigo 1. 010 do cpc. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Dever de sustento dos filhos menores. Ação de alimentos em trâmite....
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA ... E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ... ável tentar impor a todas as famílias um modelo único de guarda e convívio, visto ... que a ... pleno desenvolvimento físico, mental e social ... 10.P reliminar suscitada em contrarrazões ... -
Acórdãos nº 0103570-74.2007.8.26.0222 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
Cooperativa. Desligamento de cooperado. Restituição do capital efetivamente integralizado, sem relação com o patrimônio da cooperativa. Ausente escopo de lucro no modelo cooperativista. Integralização de quotas-partes que não se assemelham a um investimento. Ausente nulidade da cláusula do estatuto social, que regulou a restituição aos cooperados desligados. Autor que concordou integralmente com...
... Ausente escopo de lucro no modelo cooperativista. Integralização de ... nulidade da cláusula do estatuto social, que regulou a restituição aos ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Imposição de Tratamento Médico. Impossibilidade. Direitos Da Personalidade. Reforma Psiquiátrica. Excepcionalidade Da Medida. Manutenção Da Sentença. Ab Initio, Oportuno Consignar que a Pretensão de Cassação Do Julgado Se Confunde Com O Próprio Meritum Causae, Uma Vez que a Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Aventada de Plano Pelo Juízo a Quo, a Despeito de...
... a pessoa, estabelecendo o Estatuto ... modelo" psiquiátrico clássico que tiveram \xC2" ... institucional da Previdência Social, novas gerações de ... -
Processo nº 0013472-65.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Estatuto Do Desarmanento - Porte Ilegal de Diversas Munições de Uso Permitido - Artigo 14 Da Lei 10.826/03 - Sentença Condenatória - Munição Sem Arma - Atipicidade Material - Ausência de Lesividade e Ofensividade Da Conduta - Posição Pacificada Em Sentido Contrário Nos Tribunais Superiores - Ressalva Do Relator - Mantença Da Condenação - Impossibilidade de Prevalência Do Voto...
... EMENTA: ESTATUTO DO DESARMANENTO ... ao modelo ... social), além de ... -
Processo nº 0352396-48.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: ESTATUTO DO DESARMANENTO - PORTE ILEGAL DE TRES MUNIÇÕES - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MUNIÇÃO SEM ARMA - ATIPICIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - TRES MUNIÇÕES A posse de duas muniçõ
... EMENTA: ESTATUTO DO DESARMANENTO – ... modelo legal (tipicidade formal), ... adequação social), além de outros requisitos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão nº 0524555-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CRIME FORMAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ACOLHIMENTO - INTERRUPÇÃO ANTERIOR À CONSUMAÇÃO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE LIMITA O REDUTOR A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA CONCURSO FORMAL...
... L. A estacionaram um veículo modelo Hyundai/HB20, de cor preta, ... próximo a um ... corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua ... recuperação. In casu, o recorrente ... 244-B do Estatuto da Criança e do ... Adolescente), por ter ... -
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... Sumário : 1. O modelo médico da deficiência e o regime abstrato e ... social da deficiência e o novo regime das incapacidades ... com deficiência introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência à luz da constituição da república ... Belo ... estritamente clínico-terapêutica, caminhou-se para a adoção do modelo" socioantropológico. Nele, a surdez não é concebida como uma mera defici\xC3" ...
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Acordao N° 1417257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Representação para aplicação da multa prevista no artigo 257. Material impróprio para crianças e adolescentes. Anúncio de motel. Outdoor em via de grande circulação. Nome artístico. Uso autorizado pela justiça eleitoral. Amplo uso na publicidade em geral. Elementos secudários que não caracterizam pornografia ou obscenidade.
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO ... circulação do Distrito Federal, com modelo feminina de ... alcunha “Mc Bandida”, vestida ... da realidade social que as cerca, nem ignorar o padrão médio de ... -
Acordao Nº 164102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Apesar do apelante informar que sua eleição, ocorrida no dia 11 de janeiro de 2021, tenha seguido os critérios estabelecidos no Estatuto da COMFCOI, "o simples fato de reconhecer que havia pendências a serem sanadas, demonstram que não foram cumpridas todas...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265161-04.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. I, E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E TRANSPORTE DE CARREGADORES PARA USO EM FUZIL AR-15. RÉU QUE TRANSPOSTAVA QUASE DUAS TONELADAS DE MACONHA E DEZOITO CARREGADORES DE FUZIL, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À...
... carregadores para fuzil, modelo AR-15, escondidos em uma ... carga de farinha de ... personalidade e a conduta social do agente”. Nesse ponto, é de ... se ver que a ... ao delito insculpido no artigo 17 no Estatuto do ... Desarmamento, o aumento de metade ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... presente desde o debate epistemológico sobre a validade do seu estatuto científico, a partir da problematização do seu objeto e seus métodos ... 19), a criminologia se interessou por uma “patologia” social que, embora preexista ao seu surgimento, é colocada a posteriori como ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; ... III - integralidade da proteção ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ...
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Acórdão nº 102087 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...
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Acórdão nº 104410 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de modo de produção e formação social. (255) ... O processo dialético da evolução da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... 16/3 do Estatuto de los Trabajadores ) onde não há fixação de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... que a lei deverá estabelecer o estatuto jurídico da empresa ... pública, da sociedade ... sobre: função social; forma de fiscalização pelo Estado e pela ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ...