estatuto social modelo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2320/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ÁS E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) ... ALTERAÇÃO DO ESTATUTO EM FACE DA ... No modelo não consta que, à época da admissão do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em cartório; ... IV - ata de ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções ...
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Título I - Disposições preliminares
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único ... Esta ... 2. A OPÇÃO PELO MODELO DE UM MICROSSISTEMA ... Do mesmo modo como fez ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... Para tanto, verificar-se-á como o modelo médico de deficiência contribuiu para a ... , analisar-se-á como a adoção, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, do modelo social de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ...
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Direitos fundamentais da pessoa com deficiência e o instrumento de avaliação biopsicossocial: contornos sobre a responsabilidade civil de estado
... promulgada a Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto reproduziu ... ório final sobre a elaboração de um modelo único de avaliação biopsicossocial para ... de paradigmas ao tratamento biojurídico e social" direcionado a esse grupo. 5 As pessoas com defici\xC3" ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... ) Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... , a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; ... II – o nome e a ... 2.2.3 Modelo – Livro ... (Brasão da República) 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... çamento, acompanhado do programa e do estatuto, e se encarregará, após, das providências ... Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-22.2012.5.06.0003), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA À ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. Os elementos de prova levam à conclusão de que houve desvirtuação dos princípios que norteiam a terceirização, na tentativa de fraude às disposições da CLT, porquanto as atividades de leitura de medições, manutenção e fiscalização de...
... dos servi ç os, de acordo com o objeto social detalhado no Estatuto. Imp õ e-se, portanto, a ... na parte final da S ú mula 331, III (o modelo consagrado pela CLT é de car á ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-22.2012.5.06.0003 (01039-2006-121-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA À ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. Os elementos de prova levam à conclusão de que houve desvirtuação dos princípios que norteiam a terceirização, na tentativa de fraude às disposições da CLT, porquanto as atividades de leitura de medições, manutenção e fiscalização de...
... dos servi ç os, de acordo com o objeto social detalhado no Estatuto. Imp õ e-se, portanto, a ... na parte final da S ú mula 331, III (o modelo consagrado pela CLT é de car á ter ... -
Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... sociais recorrentes, colocando-os como prioridade e propondo outro modelo de gerenciamento das políticas públicas adstritas a essa temática ... ção em relação a benefícios sociais e a maior inclusão social: essa a mudança de paradigma a que se propõe esse sistema jurídico! ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – serviço de acolhimento ... § 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (doravante ... normal aquilo que se compatibiliza com um modelo previamente idealizado, que ele chamava de ... por maior objetivo “efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (doravante ... normal aquilo que se compatibiliza com um modelo previamente idealizado, que ele chamava de ... por maior objetivo “efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... , o recente e sempre crescente protagonismo social e político dos juízes (2009, p. 81), situação ... Fraser, o ressurgimento da política de estatuto e o declínio da política de classe. Em outras ... Outro modelo de coletividade bivalente, um composto de status ... -
O que dizemos quando falamos em inclusão?
... ências Sociais e Mestranda em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Sumário: 1. Modelos de deficiência – Modelo Caritativo – Modelo Médico ou Biomédico – ... Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146, de 6 ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... O modelo médico da deficiência e o regime abstrato e ... O modelo social da deficiência e o novo regime das incapacidades ... com deficiência introduzido pelo estatuto da pessoa com deficiência, a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... no Município, na forma do respectivo estatuto ... Art. 6º Serão admitidas coligações se ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... infraconstitucional e, mais recentemente, para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” 42 ... O modelo social estabelecido pelo instrumento inter-nacional orientou a superação do modelo médico, segregador, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... privado, bem como na adoção de um modelo social no tema da capacidade. No entanto, ... tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a ... valor — a justiça social —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a concretização ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de ... -se a lei de falências, conferindo-se estatuto de privilegiados aos créditos de “prepostos, ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ...