estatuto social modelo
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Processo nº 0037994-38.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... Secretarias de Assistência Social e ... previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... estatuto do ... funcionalismo. ... ponderação ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... ía, ciudadanía “post-nacional”, derechos de ciudadanía, estatuto jurídico de los derechos de las personas migrantes, política migratoria ... del fenómeno de los flujos migratorios y de los posibles modelo de regulación, afectando potencialmente al sistema democrático. Y es que ... -
Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
... Social provisória para o exercício de atividade ... decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº ... á os demais elementos e aprovará o modelo do Documento Provisório de Registro Nacional ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... the collective decisions that regulate social life. In other words, citizenship has gone hand ... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... (Lei Complementar nº 101/2000) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), relativamente à ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096958-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, II, do Código Penal, e 244-b do ECA, na forma 70, segunda parte do CP, fixada a reprimenda de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso...
... , consistente em uma motocicleta Yamaha, modelo FAN 125, ... preta, placa NZN-1099, de ... condenação pelo crime previsto no estatuto" da criança e do adolescente ... 7. Correta a an\xC3" ... 9. A resposta social inicial do ... crime de roubo deve retornar ao ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de trabalho livre no universo econômico--social”, tendo-se que o “elemento subordinação ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... de acordo de vontades e formação de um estatuto, o indivíduo se submete ao teor do pactuado ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... Apelação defensiva. Estatuto da criança e do ... adolescente. Sentença de ... a qualquer risco de contaminação social, parece almejar, na ... segurança do seu ... marca Baofeng (modelo" UV-5R), além uma pistola calibre ... 9mm, da ind\xC3" ... -
Hermenêutica filosófica de matriz gadameriana e processo democrático
... ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social ... 4. ed. Tradução e comentários de J. Cretella ... tenham convertido a ciência moderna no modelo de racionalidade hegemônica que a pouco e pouco ... ções que demandam a delimitação de um estatuto metodológico próprio, também não implicando ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... de cada país, também, a busca de um modelo econômico capaz de produzir uma integração ... que havia chegado ao fim com o Estado Social se restabelece com a crise de 1970 e com isso: ... 157 , de 14 de dezembro de 2006, criou o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... impactos das relações de gênero no meio social ... Falando especificamente da passagem aqui ... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito Empresarial
... social se encontra integralizado ... Apoiado na ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... a partir do convívio durante o isolamento social. Jota , 17 jun. 2020. Disponível em: ... Muniz, filha do humorista Ceará e da modelo Mirella Santos, já conta com 2,4 milhões de ... direito ao respeito no seu artigo 17, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... DOCUMENTOS INTERNACIONAIS COM O ESTATUTO DE ROMA, QUE ... PROÍBE EXPRESSAMENTE O USO DE ... SOCIAL. É NECESSÁRIO ENCAMPAR A IDÉIA QUE O FENÔMENO ... CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO ... SOCIAL SOFRIDA PELOS ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... institui determinados padrões de conduta social, impondo sanções jurídicas ao destinatário ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... 8.906/1994 ( “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil” ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê das Regiões – uma iniciativa ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto Fundamental” ... Desse modo, assentou Sua ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades ... óximas ao INCRA, a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) criou o ... Instituto Brasileiro de ... biocombustíveis após a extinção do modelo de controle de preços que ... existiu até ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 57 da Lei nº 6.001/1973 ( estatuto do índio ), in verbis: ... Será tolerada ... Nenhuma periculosidade social da ação -periculosidade; ... Mínima ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009944-26.2016.8.19.0207 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0009944-26.2016.8.19.0207 RECORRENTE: Cristiano dos Santos Pereira RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. AFASTAMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA...
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Parte 1
... e bottom-up com os conceitos de “ordem social imposta” ( taxis ) e de “ordem espontânea” ... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios ...
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Economia do crime
... ção de fatos criminosos em dado contexto social ... No caso brasileiro, é notório que o ... árias algumas considerações sobre o modelo básico da Teoria dos Jogos , conhecido como O ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 125 ... apesar de não ter ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... aos casos concretos, porque “o processo social de produção dos juízes lhes incute uma visão ... Assim, mesmo no modelo empírico-primitivo, é claro que um juiz ... dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder ...
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Acórdão nº 0500454-96.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
... em uma bicicleta, marca Monark, modelo ... Barra Circular, cor Preta de propriedade de ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), ... incessante da promoção da reintegração social em ... favor do adolescente com aplicação de ...