estatuto social modelo
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... por pessoa com deficiência, e principalmente sua inclusão social e efetivação plena de sua cidadania, o Estatuto da Pessoa com ... feito a partir da mudança de paradigma que consolida o chamado “modelo social da deficiência”, adotado francamente pelo Brasil, e ter por foco ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... complementar, quanto à alteração de estatuto da entidade, à instituição e à alteração de ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... de governança corporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administração de negócios direcionada pelo ... II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações; ... III - definir as diretrizes, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... ção a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... Esse modelo processual foi sendo amadurecido e resultou no ... Essa nova matriz econômica e social carecia de uma nova ordem e de disciplina. Os ... , mediante a “desvalorização do estatuto social do acusado” que era como que ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , ao longo da maior parte do século XX, um mecanismo de apartação social do contingente a quem se propunha proteger ... Em segundo momento, retende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito nas Vara de Infância e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - ESQUIZOFRENIA - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender...
... , a Lei n 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficincia, assim estabeleceu: Os ... superao da marginalizao atrelada ao modelo mdico de deficincia. Nesse sentido leciona ... Quem deveria se adaptar vida social eram as pessoas com deficincia, que deveriam ser ... -
Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Decisão da Presidência nº 764297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... A Lei Maior de 1988 inovou quanto ao modelo de sindicalismo até então vigente no ... jurídico brasileiro qualquer objeto social, que não possua caráter ilícito, poderá ... A posteriori, o referido estatuto social teve seus objetivos modificados, de sorte ...
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Decisões Monocráticas nº 764297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... A Lei Maior de 1988 inovou quanto ao modelo de sindicalismo até então vigente no ... jurídico brasileiro qualquer objeto social, que não possua caráter ilícito, poderá ... A posteriori, o referido estatuto social teve seus objetivos modificados, de sorte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, que poderá fazê-lo de forma mais ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
- DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO MOVIDA POR ESPOSA E FILHO - PACIENTE COM QUADRO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE - EXAME PERICIAL - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 -...
... coligidos aos autos, sobretudo o estudo social, atestam o comprometimento da capacidade de ... e 2 da Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficincia, bem como a redao dada ... e de vida, numa clara superao ao "modelo mdico da abordagem da situao das pessoas com ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O ... Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade ... feitos nas polícias e prevenção social focalizada em áreas mais vulneráveis ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE DEMÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA DE PARKINSON - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir...
... considerados relativamente incapazes e o estatuto da pessoa com deficincia, o cdigo civil e cdigo ... superao da marginalizao atrelada ao modelo mdico de deficincia. Nesse sentido leciona ... Quem deveria se adaptar vida social eram as pessoas com deficincia, que deveriam ser ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 6º Os Ministérios previstos no caput deverão adotar modelo padronizado de protocolo, contendo, no mínimo, o nome da entidade, seu ... d) regimento ou estatuto; e ... e) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a ...
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Nota dos Coordenadores
notA dos coordenAdores ... O EPD E O NOVO MODELO SOCIAL DE INCLUSÃO ... Com a evolução dos ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... A função social modificar-se-á de estatuto para estatuto, sempre em conformidade com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036528320164058300), 31-08-2021
PJE 0803652-83.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇ
... ência 92260/060 e 92260/070 são cadeiras modelo vice da cor "pink" e azul, com medidas que a ... 3.º do Estatuto Social [fl. 17]), observe apenas o prazo previsto ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... Lei n° 8.069/90 – mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, suprimiram ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... adolescente legalmente estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em respeito ... ou material, com grande repercussão social, mas sem multiplicidade de processos, ou ocorrer ... nítida natureza de saúde suplementar no modelo de autogestão ... Firmados esses pontos, o ...