estatuto social modelo
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, ...
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Acórdão nº 2010/0181790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... regras de governana corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de negcios direcionada pelo ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - aprovar o plano ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... I - estatuto registrado em Cartório; ... II - ata de ... I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos ... modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... ítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por ... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto ...
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Acordao Nº 149054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
... com a Coordenadoria Municipal de Mobilizao Social ficaro responsvel por fiscalizar e aplicar multa ... com a Lei n 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia), a qual tem como base a ... (datado do ano de 2015), j assentado sob um modelo social, que passou a ver as pessoas com ...
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Acordao Nº 149054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
... com a Coordenadoria Municipal de Mobilizao Social ficaro responsvel por fiscalizar e aplicar multa ... com a Lei n 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia), a qual tem como base a ... (datado do ano de 2015), j assentado sob um modelo social, que passou a ver as pessoas com ...
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Acordao Nº 149054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
... com a Coordenadoria Municipal de Mobilizao Social ficaro responsvel por fiscalizar e aplicar multa ... com a Lei n 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia), a qual tem como base a ... (datado do ano de 2015), j assentado sob um modelo social, que passou a ver as pessoas com ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... ística reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo; ... IX – verificador de resultados - ... II – promover a mobilidade social por meio da inclusão socioprodutiva de catadoras ... Futura, conforme estabelecido em seu estatuto social ou em documento jurídico equivalente ...
- Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado contendo os dados principais da ...
- Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... o sistema de logística reversa em modelo coletivo, cadastrada no Sistema Nacional de ... jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que represente os interesses de ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... infraconstitucional e, mais recentemente, para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” 42 ... O modelo social estabelecido pelo instrumento inter-nacional orientou a superação do modelo médico, segregador, ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... social – 5. Instrumentos para a efetivação da ... Temas relevantes sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência ... Salvador: Editora ... 3 Tal documento inovou ao instituir o modelo social da deficiência, segundo o qual é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os advogados sócios de uma mesma ...
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A crítica da racionalidade ambiental à gestão urbana: a ausência da democracia participativa na política urbana como causa de inefetividade do desenvolvimento socioespacial na cidade de Patos - Estado da Paraíba
A gestão democrática participativa é uma das diretrizes da política urbana prevista no Estatuto da Cidade, todavia ela se manifesta apenas no plano abstrato, o que será demonstrado ao observar procedimentos administrativos, relatórios e projetos de lei no caso exemplar do Município de Patos, localizado no sertão paraibano. Então, a metodologia vai utilizar esses documentos como fontes de dados e...
... da política urbana prevista no Estatuto da Cidade, todavia ela se manifesta apenas no ... desconstruir as estratégias de poder do modelo científico de gestão urbana articulando as ... é a causa do não desenvolvimento urbano e social dos Municípios paraibanos ... Palavras-chave ... -
O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
... que transcendem a mera noção de espaço individual marcada pelo modelo de democracia representativa construída no distanciamento do povo. Embora desde 1988 haja previsão, na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, quanto às políticas de desenvolvimento urbano. A insegurança ... -
Título III - Da acessibilidade
... direitos de cidadania e de participação social ... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 53 ... O termo ... 3º, inciso I, do presente Estatuto, trata do direito garantido à pessoa com ... etc.), o que reflete a plena adoção do modelo social da deficiência, que impõe à sociedade o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ...